quarta-feira, 8 de junho de 2016

Usuários de serviços públicos poderão instalar medidores para controlar gastos


Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (08/06), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) votou e aprovou o Projeto de Lei (PL) 285/2015, de autoria do deputado Eliel Faustino, que faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos a instalação de medidores com o propósito de aferir o quantitativo gasto na utilização dos serviços de energia elétrica, água encanada, telefonia ou qualquer outro serviço mensurável.

A instalação de medidores garante ao consumidor o próprio controle do uso dos serviços, independentemente da existência de medidores instalados com o mesmo fim pelo distribuidor, fornecedor ou prestador de serviços públicos. A instalação do equipamento deverá ser custeada pelo próprio consumidor que deve possuir equipamentos aferidos e instalados de acordo com regulamentação própria.

Para o propositor do PL, deputado Eliel Faustino, a instalação desses equipamentos garantirá aos consumidores maior transparência. “É um projeto que irá beneficiar a sociedade”, disse. O PL surgiu pela constante demonstração da população com a divergência existente no quantitativo do serviço tomado e sua respectiva cobrança, seja por desleixo dos prestadores, seja pela falta de adequação e aferição dos medidores, ou ainda por má fé de ambas as partes.

O PL 285/2015 foi aprovado em 1º turno e, de acordo com o Regimento Interno da Casa, passará ainda por duas votações: 2º turno e redação final. 

Fonte: Assebléia Legislativa
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