O QUE É MARCO CIVIL DA INTERNET

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de março de 2014 a criação do Marco Civil da Internet, projeto de lei que é considerado como uma constituição na internet e para estabelecer direitos e deveres de usuários de provedores da rede.

A neutralidade na rede foi um dos temas mais polêmicos, pois tenta evitar que os provedores vendam pacotes de serviços com restrições… além de privilegiar alguns usuários, os provedores de internet não podem ofertar aos usuários tipos de conexões diferenciadas.

De acordo com o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), fica obrigatória a presidenta ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) antes de formular e tomar decisões sobre o decreto.

O governo não armazenará dados no Brasil de usuários brasileiros e teremos a instalação de data centers no país, como o Google e Facebook.  O objetivo é garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governo brasileiro.

 As retiradas de publicações de conteúdos serão feitas somente com ordem judicial. Os provedores da internet não serão responsabilizados por danos gerados por terceiros!

Pessoas que se sintam constrangidas por algum conteúdo publicado (que seja ilegal): o provedor pode não ser obrigado a retirar o conteúdo após a  notificação do usuário.

Existe a possibilidade de pais escolherem o conteúdo para seus filhos, evitando que eles tenham acesso a um material inadequado para sua idade.

Os provedores de acesso à internet  serão obrigados a guardar por seis meses os registros das horas de acesso e do fim da conexão, além de manter o sigilo das comunicações dos usuários, que não poderá ser violado.

Depois do projeto ser encaminhado para o Senado para aprovação, a lei será assinada por Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial.