Avaliação do Programa Nacional de Banda Larga

Avaliação de Políticas Públicas

(Resolução nº 44, de 2013)

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,

Comunicação e Informática (CCT)

Proposta de Plano de Trabalho

Programa Nacional de Banda Larga (PNBL)

APRESENTAÇÃO

As políticas públicas são instrumentos fundamentais do Estado para promover o bem-estar da sociedade. Elas compreendem o conjunto de planos, ações e metas do governo que asseguram, entre outros objetivos, a prestação de serviços públicos aos cidadãos. O ciclo das políticas públicas é formado por cinco etapas. Ele inicia-se pela formação da agenda, segue pela formulação da política, passa pela tomada de decisão, continua com a implementação e finaliza-se com a avaliação.

A avaliação é, portanto, etapa essencial deste ciclo. Ela visa, primeiramente, ao controle de todo o processo, realizando a devida prestação de contas perante a sociedade. Busca também o aprimoramento das atividades realizadas nas etapas anteriores, a partir do acúmulo de experiências e informações a serem utilizadas em futuras decisões da Administração Pública.

A avaliação de políticas públicas é atividade realizada pelos Parlamentos das principais democracias do mundo. E, a partir da promulgação da Resolução nº 44, de 2013, o Senado Federal assume esta importante ocupação, dentro de sua função fiscalizadora. Em síntese, a referida resolução estabelece procedimentos para avaliação sistemática das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo.

No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a política pública selecionada para avaliação, no exercício de 2014, foi o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).