ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal, decide STJ

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal, decide STJ

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente pre...

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