Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 | Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 | Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade...

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