Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 | Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003
Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade...
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11/25/2014 12:58:00 PM 0
Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade...
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