Emenda parlamentar quer igualar soldo de policial militar ao salário mínimo nacional
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"Nos últimos três anos, eu já tive a felicidade de ver materializada muitas emendas de minha autoria, mas nenhuma será tão gratificante como esta que corrigirá uma injustiça e garantirá um direito conquistado e defendido com muita garra por policiais e bombeiros militares nos último anos", declarou o deputado Coronel Neil, autor da emenda parlamentar.
A vinculação do soldo é um direito do militar assegurado pela Lei Estadual 6.827/2006, que prevê que o valor do soldo de soldado não poderá ser inferior ao salário mínimo. A lei, contudo, não estava sendo cumprida por falta de previsão orçamentária. Por meio da emenda, o deputado estadual Coronel Neil realocou recursos no valor de R$25 milhões para o cumprimento constitucional de igualar o déficit salarial.
As emendas individuais têm uma vantagem sobre as coletivas: desde 2013, a sua execução é impositiva. Ou seja, o poder Executivo é obrigado por lei a repassar os recursos que os parlamentares destinam nas suas emendas individuais. Após a aprovação pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a emenda parlamentar seguirá para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
Texto: Aycha Nunes
Coronel Neil
Fonte: AID
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