SEPRORGS consegue que governo gaúcho suspenda cobrança de ICMS do software
Entidade entrará com ação judicial para suspender tributação de software por qualquer meio
O SEPRORGS conquistou suspensão dos efeitos do Decreto nº 52.904/ 2016, a contar da data de 22/09/2016. Assim, fica suspensa a cobrança de ICMS sobre operações de softwares, personalizados ou não, disponibilizados por download ou streaming. Contudo, a entidade entrará com ação judicial para revogar o tributo de comercialização por qualquer meio, visto que o setor já contribui com o ISSQN Municipal, caracterizando uma bitributação, o que é ilegal.
“Estamos trabalhando muito forte ainda nesta questão. Não há arcabouço legal para que tenham que pagar mais este imposto, visto que as empresas de softwares contribuem com o ISSQN Municipal, o que caracterizaria uma bitributação, o que é ilegal. Vamos entrar com ação judicial para que a suspensão do ICMS seja para comercialização por qualquer meio” afirma Diogo Rossato, presidente do SEPRORGS.
O Decreto nº 52.904 de 2016 revogou a isenção do ICMS para operações com programas de computador (software), personalizados ou não, excluídos seus suportes físicos, além de reduzir a base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio de transferência eletrônica.
“Somos o único Estado em todo país onde o setor de software está sendo tributado. Isso impacta fortemente na competividade dos nossos produtos e serviços em relação às demais unidades federativas e atrapalha o desenvolvimento da economia digital no Rio Grande do Sul.
O Decreto no Diário Oficial pode ser visualizado pelo link abaixo:
Sobre o SEPRORGS
É a Plataforma de Negócios Digitais do Rio Grande do Sul. Atualmente, conta com mais de 300 organizações associadas e representa as empresas gaúchas do ramo. Com sede em Porto Alegre, o SEPRORGS está presente também no interior do Estado, com escritórios em Caxias do Sul, Pelotas e Santa Maria. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.seprorgs.org.br.
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