Direito Penal ao vivo – dia 22/04, às 15h, com os professores Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini

Veja as novidades da parte geral do Código Penal. Conheça o alcance das novas súmulas STF e STJ. Perguntas via whatsapp (o número será informado no momento da transmissão)

Temas:

1) Questão controvertida: Inadimplemento deliberado da pena de multa impede progressão no regime prisional? (Ag. Reg. Na Progressão de Regime na Execução Penal 12 Distrito Federal, relator Min. Roberto Barroso, j. Em abril de 2015)

2) Nova Súmula Vinculante STF 45 (A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual."(vincula todo Judiciário e todos os órgãos da Adm. Pública).

Questão controvertida: Se um vereador é acusado de homicídio doloso (e eventualmente crimes conexos – CPP, art. 78, I), de quem é a competência?

A () do TJ respectivo

B () do Tribunal do Júri do local da consumação do crime

3) Novas súmulas STJ:

- Súmula 520: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

- Súmula 521: A legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

Os temas acima atualizam o livro Curso de Direito Penal: parte geral, de autoria de Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini. Conheça o blog de atualização virtual do livro, interaja AO VIVO com os autores e mantenha-se sempre atualizado.

Esperamos por você!