Notícia da OAB – Ed. 1207

CLUBE DOS ADVOGADOS

Revitalizando e acrescentando benfeitorias no Clube dos Advogados Dr Ophir Filgueiras Cavalcante, na praia do Pindobal, em Belterra, para que em 11 de agosto, no ‘Dia do Advogado’, esse patrimônio muito mais valorizado seja oficialmente entregue à Advocacia santarena e regional.

PLANTANDO PARA O FUTURO: No Clube dos Advogados ‘Dr Ophir Filgueiras Cavalcante’, na praia do Pindobal, em Belterra, plantando mudas de Cupuaçu, Graviola, Ingá, Açaí, Coco e Patchouli.

XXV EXAME DE ORDEM – ENTREGA DE CERTIFICADOS

Convocamos todos os(as) examinandos aprovados(as) no XXV Exame de Ordem Unificado da OAB, para comparecerem na sede da Ordem santarena, para realizarem seus cadastros pessoais até às 17h do dia 25 de julho de 2018, com o objetivo de receberem seus Certificados de Aprovação na solenidade de entrega no dia 26 de julho, às 15 horas, no auditório “Dr. Armando Homem Siqueira Cavalcanti”, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Santarém, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 2948, Fátima, entre as Travessas Professor Carvalho e Frei Ambrósio, Santarém (PA).

Atenção: Os examinandos aprovados deverão apresentar a seguinte documentação: – Cédula de Identidade/RG; CPF/MF; Título de Eleitor; – Diploma de conclusão de curso de Direito e/ou declaração da Instituição de Ensino Superior; e, Histórico Escolar.

DISQUE PRERROGATIVAS

Salve o número do telefone do Disque Prerrogativas da OAB Santarém na sua agenda e acione o plantão 24h sempre que for necessário.

Não custa nada lembrar que as prerrogativas previstas em lei garantem ao Advogado o direito pleno de defender seus clientes, contando com independência e autonomia, sem temer a autoridade judiciária ou quaisquer outras autoridades que por acaso tentem usar de constrangimento ou outros artifícios que possam levar à diminuição de sua atuação como defensor da liberdade.

A QUEM INTERESSA O FIM DA JUSTIÇA DO TRABALHO?

“NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho do Brasil (Coleprecor), entidades representativas de mais de 4 mil Juízes do Trabalho e dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho de todo o País, respectivamente, vêm a público manifestar seu veemente repúdio às recentes declarações da Ministra aposentada Eliana Calmon, no que tange à composição da Justiça do Trabalho e à isenção de seus magistrados. E assim repudiam, nos seguintes termos.

1. É mentirosa a afirmação de que a Justiça do Trabalho estaria “aparelhada” por determinado partido político de expressão nacional. As indicações do Tribunal Superior do Trabalho dão-se por prerrogativa do Presidente da República e dependem de aprovação pelo Senado da República, como determina o art. 111-A da Constituição – exatamente como se deu, aliás, com a própria Min. Eliana Calmon, que amealhou, à altura, os apoios políticos que quis e lhe aprouveram, alguns muito criticados, sem merecer, da Justiça do Trabalho, qualquer reparo público, pelo respeito que o Superior Tribunal de Justiça merece e sempre merecerá da Magistratura do Trabalho.

2. Os cargos da Magistratura do Trabalho no primeiro grau de jurisdição, por sua vez, são providos por concursos públicos de provas e títulos, sem qualquer possibilidade de “aparelhamento”. E são esses os magistrados que mais tarde integram os Tribunais Regionais do Trabalho, por antiguidade ou merecimento, ao lado dos desembargadores oriundos do chamado quinto constitucional (esses provenientes da Advocacia e do Ministério Público do Trabalho).

3. As declarações da Sra. Eliana Calmon, emitidas de forma irrefletida e desrespeitosa, causam perplexidade, ora pela total desconexão com a realidade – a Alemanha e a Inglaterra, p. ex., possuem Justiça do Trabalho como ramo judiciário autônomo (e supostamente são países “civilizados”) – , ora pelos seus próprios termos, representando agressão gratuita e leviana à dignidade das instituições judiciais trabalhistas e à seriedade e profissionalismo de todos os juízes do Trabalho brasileiros, independentemente das suas respectivas visões do mundo e do Direito. A diversidade de pensamento no âmbito de um ramo judiciário não pode placitar críticas irresponsáveis e preconceituosas, como as de hoje, sob pena de agredir a própria independência técnica dos magistrados.

4. A ANAMATRA e o COLEPRECOR servem-se desta nota pública para se solidarizar com os ministros do Supremo Tribunal Federal – igualmente agredidos ao final da entrevista – e com toda a Magistratura do Trabalho. Servem-se dela, ademais, para desagravá-los, augurando o respeito recíproco e republicano entre os diversos ramos e instâncias do Poder Judiciário.

Brasília, 16 de julho de 2018.

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

WILSON FERNANDES

Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho do Brasil (Coleprecor)”.

Fonte: Ubirajara Bentes de Souza Filho, OAB Subseção de Santarém