PGE rebate abordagem de jornal e esclarece sobre cobrança de dívida da Cerpasa

A Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE) emitiu nota técnica na qual rebate suposições levantadas por um jornal local e esclarece os fatos sobre o processo envolvendo cobrança judicial junto à empresa Cerpasa.

Leia a íntegra da nota abaixo:

"Sobre a decisão judicial que arbitrou a penhora do faturamento da empresa CERPASA S.A., a Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE) enfatiza que não se trata de acordo e sim de uma decisão judicial da 3ª Vara da Fazenda, que deve ser executada pela Procuradoria.

Enfatiza também que foi pedida judicialmente a penhora de faturamento, que é um procedimento legal realizado também por outros estados, como instrumento de viabilização da cobrança por meio da execução fiscal. Esse procedimento é executado quando não há outra opção de bem do devedor a ser penhorado - penhora-se então o faturamento. Os Estados do Rio Grande do Sul, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, dentre outros, realizam o mesmo procedimento judicial.

Este ato depende de uma análise judicial minuciosa do comportamento tributário da empresa: quem são seus principais credores, bem como saber se a mesma tem outros processos executivos em seu desfavor, ou ainda se existem processos de execuções fiscais de outras fazendas (municipal, estadual e federal), com pendências tributárias. Assim, a penhora do faturamento foi deferida pelo Juízo da Fazenda Pública. Logo, a premissa de qualquer acordo, o ajuste recíproco de vontades, não existe neste caso, por se tratar de ato judicial de coerção e constrição de bens.

É importante mencionar que a PGE tem conhecimento das informações repassadas pela Secretaria de Fazenda (Sefa) e que, especialmente neste caso, não há nenhum risco para o estado em relação à questões prescricionais. Não houve redução de multa e juros; o Estado se apropria do dinheiro que é penhorado pelo faturamento e esse montante contribui na arrecadação da dívida ativa, que no ano de 2015, sofreu avanço significativo, subindo de 16º para o 6º lugar no raking dos estados. Finalizando, todos os recursos provenientes dessa penhora são mensalmente repassados para a Secretaria da Fazenda para que ela faça o abatimento do saldo devedor da empresa", diz a nota.

O governador Simão Jatene abordou o assunto em postagem numa rede social, que pode ser conferida no link: www.facebook.com/sjatene

Fonte: Secretaria de Estado de Comunicação-SECOM