Ministros se chocam sobre interferência do STF no impeachment

Na semana em que o impeachment ganhou impulso com a saída do PMDB do Congresso, dois ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestaram de maneira divergente a respeito do assunto. Nesta quarta-feira, Marco Aurélio de Mello foi contundente, quando questionado se impeachment sem a caracterização de um crime de responsabilidade claro será "golpe", como diz Dilma Rousseff. Ele concordou com a presidenta. "Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe", afirmou Marco Aurélio a jornalistas.

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O ministro do Supremo, um dos mais antigos da corte, indicado em 1990, foi além. Ele afirmou que o tribunal pode discutir se o pedido de impeachment que tramita na Câmara se refere ou não a um crime de responsabilidade. "O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja fato político, suficiente ao impedimento. E não interessa de início ao Brasil apear esse ou aquele chefe do Executivo nacional ou estadual. Porque a meu ver isso gera até mesmo muita insegurança", continuou Mello.

Seu colega de corte Luis Roberto Barroso, no entanto, parece acreditar num outro caminho. Na segunda-feira, ele recebeu deputados da Comissão Especial do Impeachment e disse: "O que os senhores decidirem na Câmara e depois o que o Senado decidir, é o que vai prevalecer. Quer dizer, o Supremo não tem nenhuma pretensão de juízos de mérito nessa matéria”, afirmou. "A questão está devolvida às mãos dos senhores. Como eu disse e escrevi em novembro, eu acho que o impeachment não é golpe. É um mecanismo previsto na Constituição para afastamento de um presidente da República", seguiu.

Bala de prata

A questão não é trivial. O Supremo é a última esperança de Dilma para reverter o processo de destituição. O Governo ainda confia que conseguirá derrubar o pedido de impeachmentno plenário da Câmara, alcançando mais de 172 votos de deputados para brecar o processo. Entretanto, dentro da Advocacia Geral da União, responsável pela defesa da presidenta, já se fala numa “bala de prata” para salvar o mandato da presidenta caso a contraofensiva no Congresso seja derrotada. Há um grupo de especialistas que estuda um eventual recurso jurídico para o STF. É por isso que cada declaração de um dos onze ministro do Supremo sobre o impeachment importa no xadrez.

Quando questionados, a resposta dos magistrados sobre o impeachment, de modo geral, é a óbvia: como mecanismo, está previsto na Constituição. A questão é se a corte entrará no mérito ou não do atual pedido na Câmara, que o Governo considera com base legal frágil. É neste ponto que parecem discordar Barroso e Marco Aurélio.

No mesmo dia em que Barroso se manifestou, na segunda, o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, foi mais vago. Disse que o STF será "sempre vigilante". Antes, Cármem Lúcia havia dito ao canalGloboNews que o pedido de impeachment precisa preencher de maneira adequada os requisitos legais. "É preciso observar a Constituição para a gente ter garantia de que não há golpe". Questionada se o processo poderia ser judicializado, ela disse ser pouco provável, ao menos depois de chegar ao Senado. "Pela singela circunstância de que o que vai para Poder Judiciário é a não observância das leis e um processo conduzido pelo presidente do Supremo, que neste caso preside a Casa julgadora, não deixará ocorrer nada que transgrida a Constituição e e as leis. A competência é do Senado, não é do Poder Judiciário."

Questionamentos jurídicos na comissão

A petição de impeachment assinada pelos advogados Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal que tramita na Comissão Especial do Impeachment alega que a presidenta teria cometido o crime de responsabilidade fiscal ao assinar decretos de suplementação orçamentária sem o consentimento do Congresso, ao usar em 2014 recursos de instituições públicas para pagar benefícios sociais (o que foi chamado de pedaladas fiscais) e de ter repetido essa prática em 2015. Ocorre que as finanças do ano passado ainda não foram objeto de análise do TCU (Tribunal de Contas da União) nem da Comissão Mista de Orçamento.

Os deputados governistas levantaram ao menos 15 dúvidas sobre os procedimentos adotados por esse colegiado. As principais delas tratam de questões técnicas. Uma é se o Legislativo pode analisar pedaladas fiscais de 2015 sem que o TCU emita o seu parecer sobre as finanças daquele ano. A outra aborda a parcialidade das oitivas que serão realizadas pelos parlamentares dentro do colegiado. Neste ponto, a base dilmista tenta garantir que sejam ouvidos juristas contrários ao pedido do impeachment na mesma proporção dos que são favoráveis à queda da mandatária.

“Quais são os artigos da Constituição Federal, quais são os artigos do regimento interno que se coadunam com a usurpação, por parte desta comissão especial, das prerrogativas constitucionais da Comissão Mista de Orçamento?”, questionou o deputado Pepe Vargas (PT-RS) em um dos pedidos endereçados ao presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF). O objetivo dessa ação é que o pedido de impeachment que tenha como foco as pedaladas fiscais seja suspenso até que a Comissão Mista de Orçamento avalie as contas da presidenta, o que deve ocorrer apenas no segundo semestre deste ano.

Apesar dos intentos, a tendência é que os pedidos dos governistas não prosperem porque nem o presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF), nem o relator, Jovair Arantes (PTB-GO), querem debater o mérito do impeachment. Ambos tentarão evitar qualquer judicialização do assunto, assim como audiências públicas que possam acirrar os ânimos entre Governo e oposição. “No atual regime constitucional, a Câmara dos Deputados não desempenha o papel de um ‘tribunal de pronúncia’. Cabe ao Senado Federal processar e julgar a presidente por crimes de responsabilidade”, ponderou Arantes.

Para aprovação do pedido no plenário da Câmara, são necessários os votos de dois terços dos deputados, ou 342 parlamentares. Se a soma dos ausentes, dos que se abstiverem e dos que votarem contra for igual ou superior a 172 votos, o processo será arquivado. Na Câmara Alta, os senadores também precisam votar pela sua admissão, mas basta uma maioria simples para ele ser aceito. Admitido, a presidenta é afastada temporariamente por até 180 dias, quando deverá ser julgado o processo. A deposição do cargo só se configura se 54 dos 81 senadores votarem a favor do impeachment.

O pedido da OAB

Desde o fim do ano passado mais 12 pedidos de impeachment foram protocolados na Câmara. O mais recente, e que já causa polêmica, foi entregue nesta segunda-feira pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia.

Além de citar as pedaladas fiscais que constam da solicitação que está em trâmite na comissão especial, esse pedido da OAB trata da tentativa da presidenta de dar foro privilegiado ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ministério da Casa Civil e das isenções fiscais dadas à FIFA durante a Copa do Mundo de 2014. Para entrar na pauta da Câmara, o pedido ainda precisa ser analisado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Quando foi protocolar o pedido ao lado de outros dirigentes da Ordem, Lamachia se deparou com um tumulto e quase foi agredido. No momento da entrega do documento havia dois grupos que protestavam e se empurravam nos corredores da Câmara, um que quer o impeachment de Rousseff e outro que não. Havia quase uma centena de pessoas envolvidas na confusão. A gritaria ia do “Fora PT”, de um lado, ao “A verdade é dura, a OAB apoiou a Ditadura”, do outro. Os dirigentes da entidade tiveram de ser escoltados para não apanharem de alguns dos manifestantes.

Mais cedo, Lamachia recebeu um grupo de advogados que pedia que a Ordem revisse sua decisão de apresentar um novo pedido de impeachment de Rousseff. Mas disse a eles que não poderia mudar nada do que havia sido planejado. Na semana retrasada, o Conselho Federal da OAB decidiu, por 26 votos contra 1, apresentar o novo pedido de destituição presidencial. Os votos foram indiretos, dados pelos conselheiros federais de cada Estado. A única unidade da federação contrária ao impeachment foi a do Pará.

Fonte: El Pais