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Resenha Diária 19/04/2016

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19 de abril de 2016
Lei Complementar nº 154, de 18.4.2016 -  Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
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