Resenha Diária 19/04/2016

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

19 de abril de 2016

Lei Complementar nº 154, de 18.4.2016 -  Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.