Resenha Diária 22/04/2016

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

22 de abril de 2016

Decreto nº 8.716, de 20.4.2016 - Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.