Resenha Diária 27/04/2016

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

27 de abril de 2016

Lei nº 13.274, de 26.4.2016 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.   Mensagem de veto