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Resenha Diária 23/03/2016


Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

23 de março de 2016
Lei nº 13.262, de 22.3.2016 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.   Mensagem de veto
Lei nº 13.261, de 22.3.2016 - Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. Mensagem de veto
Decreto de 22.3.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Douradina, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 22.3.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.

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