Resenha Diária 11/11/2015

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

11 de novembro de 2015

Medida Provisória nº 699, de 10.11.2015  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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