Resenha Diária 09/11/2015

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Lei nº 13.185, de 6.11.2015  - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Decreto nº 8.555, de 6.11.2015 - Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.

Decreto nº 8.554, de 6.11.2015 - Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

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