Resenha Diária 02/05/2016

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

2 de maio de 2016

Lei nº 1 3.276, de 29.4.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

Lei nº 1 3.277, de 29.4.2016 - Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

Medida Provisória nº 7 23, de 29.4.2016 - Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Decreto nº 8 .732, de 30.4.2016 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Decreto nº 8 .731, de 30.4.2016 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 8 .730, de 29.4.2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

Decreto de 29.4.2016 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pequizal do Naruvôtu, localizada nos Municípios de Canarana e Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso.

Decreto de 29.4.2016 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 29.4.2016 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Piaçaguera, localizada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.