Por que a Receita Federal não delata os desonestos?

Artigo do advogado Ismael Moraes sobre nova medida jurídica do Governo Federal. Algum cidadão, seja contribuinte pessoa física ou titular de pessoa jurídica, já viu a Receita Federal preencher formulários e informar os contribuintes indicando quem são os seus administradores, os seus agentes públicos e os seus servidores desonestos? Se essa afirmação parece absurda, o que acham os leitores da nova pérola jurídica criada pelo Governo Federal: a nova lei de lavagem de dinheiro obriga os contadores e os contabilistas a delatarem os clientes que eles, profissionais, entenderem estejam “tentando” burlar o fisco. Se você não entendeu, vou me expressar de outra maneira: ao socorrer-se de contadores ou contabilistas procurando orientação para corrigir erro contábil ou para formular a forma justa de declarar receitas e bens pagando o menos imposto que a lei permite, os contribuintes correm o risco de ser traídos por tais profissionais, que lhes devem lealdade, por meio de delação.

Se o Governo Federal, satisfazendo a sofreguidão e a prepotência dos auditores da Receita Federal, criou lei obrigando os contadores, os contabilistas e mais uma série de profissionais que devem lealdade aos clientes a traí-los por meio de delação, deveria salvaguardar os contribuintes também contra os seus perigosos agentes que são desonestos. Seria muito bom se o cidadão contribuinte soubesse quando um fiscal desonesto adentrasse seu estabelecimento ou assinasse uma notificação ou um auto de infração.  Os desonestos são não apenas os “sabidos” demais; são também os incompetentes que ganham polpudos salários.

Ora, nem todos os políticos, os administradores públicos, os agentes públicos e os servidores são desonestos – e acredito que a maioria seja honesta. Entretanto, é evidente que, ao que tudo indica, ainda que em minoria, os desonestos são os que detém maior parcela de poder, tanto que conseguem aprovar a cada ano mais arrocho fiscal para cobrir os rombos dos desvios e gastos excessivos de dinheiro público.

Na prática, o que essa medida vai proporcionar? Haverá aumento de arrecadação? Melhorará o nível dos profissionais de contabilidade? Ou…

É exatamente isso o que ocorrerá: quem quiser sonegar procurará, mais do que nunca, os esquemas de corrupção dentro da Receita Federal; os profissionais de contabilidade se enfraquecerão e se aviltarão ainda mais; a prepotência e o abuso de poder de auditores fiscais aumentará em detrimento da dignidade de toda a cidadania. E, com chave de ouro, chegar-se-á àquilo que sempre a repressão burra, que restringe às mãos dos agentes fiscais a onipotência das atribuições do Tesouro, sempre alcança: queda na arrecadação.

E, enfim, enquanto a Receita Federal não delatar os seus desonestos, quem poderia, e até quereria se ajustar, regularizando o seu planejamento fiscal, permanecerá cada vez mais à margem da lei e alimentará os quistos de poder clandestino da República Federativa do Brasil.

Fonte: O Impacto