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O Código de Processo Penal e a lei 13.257 de março de 2016
O Código de Processo Penal e a lei 13.257 de março de 2016; A Lei de regularização de bens não declarados, Lei 13.254 de janeiro de 2016. Nova Redação no Código de Processo Penal . Os artigos 6º,
A Medida Provisória nº 703 de 18 de dezembro de 2015 e a constitucionalidade
Lei 13.247 de 12.01.2016 que altera o Estatuto da OAB nos artigos 15, 16 e 17. Caros leitores, vale relembrar que, segundo a constituição federal , medida provisória é adotada em casos de relevância
O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Provimentos 166, 167 e 168 do Conselho Federal da OAB.
Por: Deborah Josephina Hussni Aos candidatos ao XIX Exame da OAB o novo código de ética e disciplina foi publicado em novembro de 2015 e entrará em vigor 6 (seis) meses após, ou seja, no início de
Os atentados em Paris, 13 de novembro de 2015. Lei 13.188 de 11.11.2015 - Direito de resposta
Lei 13.188 de 11.11.2015 - Direito de Resposta. Os atentados em Paris, 13 de novembro de 2015. A lei 13.188 de novembro de 2015 trata do “ direito de resposta “ e insere parágrafo único ao artigo 143
Lei 13.388
O Código Penal e a imputabilidade
Por: Deborah Josephina Hussni O Código Penal e a imputabilidade. Qual o tratamento dado aos criminosos inimputáveis e aos semi-imputáveis. O crescente abuso do álcool por parte de motoristas e suas
Os Símbolos Nacionais - Violação por Supressão
Por: Deborah Josephina Hussni Artigo de agosto de 2015 LEI 5.700 DE 01.09.1971 OS SÍMBOLOS NACIONAIS VIOLAÇÃO POR SUPRESSÃO - José Kalil de Oliveira e Costa. Caros leitores, gostaria de compartilhar
População carcerária - Penas previstas no Brasil
LEI 13.142 DE 06 DE JULHO DE 2015 COMO AS PENAS SÃO CUMPRIDAS Mais uma lei, tentando tornar “ mais grave “ a prática do homicídio e das lesões corporais dolosas. Sem dúvida, muito coerente e justa
deborah josephina huss
"Projeto de lei que proíbe o porte de armas brancas" e "Número aproximado de leis existentes no Brasil"
No dia 10 de junho, a assembléia legislativa do rio de janeiro aprovou o projeto de lei que proíbe o porte de "armas brancas". Em síntese: Portar facas, estiletes, canivetes com lâmina maior que 10
Causa e motivo no negócio jurídico
O Código Civil brasileiro, segundo o artigo 104 , informa como elementos essenciais do negócio jurídico: capacidade do agente, licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto e, forma prescrita
Segurança Pública: As "novas" tecnologias para o combate ao crime no Brasil
O percurso da infração penal: desde o cometimento até eventual sanção penal. A visão real dos fatos por um acadêmico em história e sociologia Hoje, ao ler os jornais, podemos nos deparar, novamente,
Espécies de Penas permitidas no país
Infração penal refere-se aos crimes ou delitos, bem como às contravenções penais. Cada infração penal tem uma sanção correspondente. As penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e
Delação Premiada e Acordo de Leniência
I- DELAÇÃO PREMIADA Delação- conceito da palavra - é a denúncia de um fato ilícito, criminoso com a nomeação dos implicados. Diz-se " premiada " porque a lei, de certa forma, premia o delator com uma
Causas Extintivas Da Punibilidade - Prescrição e a Lei 12.234/2010.
O código penal prevê a maioria das hipóteses de causas extintivas da punibilidade, dentre elas a prescrição. Em 05 de maio de 2010, entrou em vigor a lei 12.234 que deu nova redação ao §1º do artigo
Arquivamento de Inquérito Policial – Algumas Considerações
Como é de amplo conhecimento daqueles que operam na área do Direito Penal, a autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de Inquérito Policial, em hipótese alguma. Quem pode
A criação de unidade de conservação e o Poder Executivo
Recentemente, o Governo Federal promoveu a criação de seis Unidades de Conservação, bem como ampliou a área de outras duas. Tais medidas foram tomadas em outubro de 2014 – entre o primeiro e o
Arbitragem nos contratos internacionais
Carlos Alberto Carmona destaca que a arbitragem é um meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada,
A contratação direta de escritórios de advocacia pela Administração Pública
A regra geral para a contratação de qualquer serviço é a instauração do procedimento licitatório. No entanto, existe a possibilidade legal prevista para a chamada contratação direta que comporta duas
Corujão Saraiva Prepara
Hoje a partir das 23h59 às 23h59 do dia 15 de novembro o Saraiva Prepara irá disponibilizar a você os cursos de 1ª Fase para o XV Exame de Ordem para que você se prepare com a Superliga OAB Saraiva.
Depoimento Dorival Santos sobre o Saraiva Prepara
Você que está se preparando para os próximos Exames de Ordem, não pode deixar de conferir o que o advogado, aprovado no último Exame da OAB, Dorival Santos têm a dizer sobre o Saraiva Prepara.
Resultado Preliminar da 1ª Fase do XIV Exame de Ordem
Na última quinta-feira foi publicado o resultado preliminar da 1ª Fase do XIV Exame de Ordem Unificado. Confira agora se você foi aprovado e em caso negativo recorra das questões que você achar
Game "Banco de Questões"
Para você os melhores conteúdos para concursos públicos, exames e certificações, não pode deixar de conhecer a novidade do Saraiva Prepara. Conheça o game "Banco de Questões"! Nele você encontrará as
Super Correção Saraiva Prepara - XIV Exame de Ordem Unificado
Confira agora as primeiras impressões do professor Ricardo Riquena com relação a prova em Estatuto da Criança e do Adolescente no XIV Exame de Ordem Unificado.
Super Correção Saraiva Prepara - XIV Exame de Ordem Unificado
Confira agora as primeiras impressões do professor Flávio Cardoso com relação a prova de Direito Processual Penal no XIV Exame de Ordem Unificado. http://www.youtube.com/embed/f14QlaBKuOk
Super Correção Saraiva Prepara - XIV Exame de Ordem Unificado
Assista agora as primeiras impressões do professor Marcelo Cometi com relação a prova de Direito Empresarial no XIV Exame de Ordem Unificado. http://www.youtube.com/embed/F8Az0R13Yfc
Gabarito Extraoficial - XIV Exame
Você que estava aguardando, confira o gabarito extraoficial elaborado pelos professores da Superliga OAB Saraiva. As questões passíveis de recurso, você confere acompanhando nossa fan page no
Correção Saraiva Prepara
A partir das 19h, o Saraiva Prepara e a Superliga OAB Saraiva estarão corrigindo a prova aqui no JusBrasil e pelo Facebook, por meio da página oficial do curso. Essa é sua chance de saber se haverá
Revisão de Direito Civil - Mega Revisão Saraiva Prepara
Para você que está se preparando para o XIV Exame da OAB, confira abaixo a revisão de Direito Civil com o professor Fábio Figueiredo. Quer ver as outras revisões que a Superliga OAB Saraiva Prepara
Mega Revisão Saraiva Prepara - Dia 1 e 2
Na última segunda-feira (28/07) foi iniciada a Mega Revisão Saraiva Prepara para todos os estudantes que estão se preparando para o XIV Exame de Ordem. Já foram publicados 8 vídeos que compilam os
Mega Revisão Saraiva Prepara
Você que está se preparando para o XIV Exame da OAB, não pode deixar de conferir a Mega Revisão Saraiva Prepara. Ela é destinada a todos os estudantes de Direito que estão na reta final de preparação
Deborah Josephina Hussni
Comentários das questões 70 a 80 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
Questões 70 a 80 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Leia abaixo os comentários dos Professores Rogério Martir e Carlos Monteiro sobre todas as questões de Direito do Trabalho e Processo do
Comentários das questões 65 a 69 - Direito Processual Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
Questões 65 a 69 - Direito Processual Penal Leia abaixo os comentários do Prof. Flávio Cardoso sobre todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova: Questão 65 Carolina, voltando
Comentários das questões 59 a 64 - Direito Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
Questões 59 a 64 - Direito Penal Leia abaixo os comentários do Profª Priscila Silveira sobre todas as questões de Direito Penal que caíram na prova: Questão 59 Jaime, objetivando proteger sua
Comentários das questões 53 a 58 - Direito Processual Civil - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
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Comentários das questões 48 a 52 - Direito Empresarial - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
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Comentários das questões 46 a 47 - Direito do Consumidor - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
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Questões 37 a 43 - Direito Civil Leia abaixo os comentários do Prof. Fábio Figueiredo sobre todas as questões de Direito Civil que caíram na prova: Questão 37 A transmissibilidade de obrigações pode
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Questões 29 a 34 - Direito Administrativo Leia abaixo os comentários do Prof. Elisson Costa sobre todas as questões de Direito Administrativo que caíram na prova: Questão 29 O Estado X publicou
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Vídeos: comentários e fundamentos para recursos - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
Leia e assista abaixo os comentários dos professores sobre algumas questões da prova de 1ª fase do XIII Exame de Ordem e os fundamentos para as questões passíveis de recursos: Disciplina: Direito
Veja os comentários para todas as questões da 1ª fase do XIII Exame de Ordem (OAB)
Questões 01 a 12 - Ética Profissional e Filosofia do Direito O Prof. Wallace Magri comentou todas as questões de Ética Profissional e Filosofia do Direito que caíram na prova Questão 01 Maria, após
Comentários das questões 13 a 19 - Direito Constitucional - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
Questões 13 a 19 - Direito Constitucional Leia abaixo os comentários do Profª Luciana Russo sobre todas as questões de Direito Constitucional que caíram na prova: Questão 13 Ângela, segurada da
Gabarito Saraiva Prepara - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
Confira abaixo o Gabarito oficial da Superliga Saraiva OAB Nacional da prova tipo 03 - Amarela da 1ª fase do XIII Exame de Ordem:
Superliga Saraiva OAB Nacional na 1ª fase do XIII Exame de Ordem em São Paulo
A Superliga Saraiva OAB Nacional esteve na porta de prova da 1ª fase do XIII Exame de Ordem junto com um time de promotores! http://www.youtube.com/embed/4ZhLuPOC32s Veja também os vídeos em nosso
Superliga Saraiva OAB Nacional corrige prova da 1ª fase do XIII Exame de Ordem
Os professores se reuniram para corrigir a prova Amarela da 1ª Fase do XIII Exame de Ordem! Em breve, soltaremos o Gabarito da Superliga Saraiva OAB Nacional.
Superliga Saraiva OAB Nacional na 1ª fase do XIII Exame de Ordem em São Paulo
Obrigado!
Dia 5 - Revisão do Saraiva Prepara para a 1ª fase da OAB
Abaixo, você assiste aos vídeos do quinto e último dia de Revisão para a 1ª fase do XIII Exame de Ordem: Disciplina: Direito Penal Profª Priscila Silveira http://www.youtube.com/embed/AUa5O2QIOuM
Dia 4 - Revisão do Saraiva Prepara para a 1ª fase da OAB
Abaixo, você assiste aos vídeos do quarto dia de Revisão para a 1ª fase do XIII Exame de Ordem: Disciplina: Direito Internacional Prof. Roberto Caparroz http://www.youtube.com/embed/lpylzyWhMmc
Dia 1 - Revisão do Saraiva Prepara para a 1ª fase da OAB
Obrigado! Agradecemos pelo apoio.
Dia 1 - Revisão do Saraiva Prepara para a 1ª fase da OAB
Abaixo, você assiste aos vídeos do primeiro dia de Revisão para a 1ª fase do XIII Exame de Ordem: Disciplina: Direitos Humanos Prof. Nestor Sampaio http://www.youtube.com/embed/H63GHtSInq0
Dia 2 - Revisão do Saraiva Prepara para a 1ª fase da OAB
Abaixo, você assiste aos vídeos do segundo dia de Revisão para a 1ª fase do XIII Exame de Ordem: Disciplina: Direito do Consumidor Prof. Georgios Alexandridis http://www.youtube.com/embed/UvBf_NR5oqU
Dia 3 - Revisão do Saraiva Prepara para a 1ª fase da OAB
Abaixo, você assiste aos vídeos do terceiro dia de Revisão para a 1ª fase do XIII Exame de Ordem: Disciplina: Ética Profissional e Estatuto da Advocacia Prof. Wallace Magri
Dia 1 - Revisão do Saraiva Prepara para a 1ª fase da OAB
Olá, José. A Revisão para a primeira fase da OAB trata-se de uma compilação dos temas mais recorrentes em cada disciplina. Para isso os professores fazem pesquisa dos temas mais exigidos nos últimos
Dia 1 - Revisão do Saraiva Prepara para a 1ª fase da OAB
Olá, Renato! Você também pode acessar a revisão pelo Youtube: https://www.youtube.com/oabsaraiva Abraço, Equipe Editora Saraiva
Revisão do Saraiva Prepara para a 1ª fase da OAB
A Superliga Saraiva OAB Nacional ajuda os candidatos da 1ª fase a se preparem para a prova deste domingo (13)! Durante esta semana, acesse a nossa página no Facebook (
Alguns apontamentos sobre o agravo de instrumento no Processo do Trabalho
O Agravo de Instrumento está previsto no artigo 897 da CLT . A Lei no 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou a redação do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT e acrescentou o § 7º ao artigo 899 ,
Linguagem Jurídica e Redação Forense
Esta autoridade judiciária tem mais de quarenta mil processos em tramitação nesta unidade jurisdicional, de maneira que, em prol da racionalização do serviço para uma maior eficiência do Poder
Patrimônio Digital sob a ótica dos Direitos Humanos
A natureza histórica dos Direitos Humanos, fruto de desenvolvimento constante não apenas do sistema jurídico de um país, mas da interpretação dada pelo Poder Judiciário de seus preceitos, começa a
A correta aplicação da justa causa na rescisão do contrato de trabalho
A Justa Causa em sua essência representa a pena capital imposta ao empregado por um ato praticado pelo mesmo. A pena de morte do contrato de trabalho, sendo esta uma punição sumária e devastadora no
O recall e a proteção do consumidor
Mesmo com todo o conhecimento técnico-científico do fornecedor aplicado na pesquisa, criação, produção e fornecimento de seus produtos ou serviços, mesmo diante de toda a tecnologia à disposição dos
A jornada de trabalho nos limites da lei
Para muitos empregados a jornada de trabalho serve para mensurar em que momento estes passam a receber horas extras e engordar os seus vencimentos no final do mês. Por outro lado, este não é o
Crime patrimonial praticado com fraude
Talvez, os delitos mais praticados no Brasil, sejam os que avançam contra o patrimônio alheio. Dentre eles, destacam-se o furto, roubo, estelionato, receptação e apropriação indébita. No presente
Crueldade contra animais: aspectos jurídicos (parte II)
Escrevemos recentemente acerca de alguns preceitos, constitucionais e legais, que vedam a prática de crueldade contra os animais. Na ocasião, foi evocada a Lei n.º 11.794/2008, que estabelece
Corte internacional de justiça
Olá Amigos, Neste mês vamos falar um pouco sobre o mais importante tribunal internacional do planeta, a Corte Internacional de Justiça, que na cidade da Haia, na Holanda. Corte Internacional de
Enfim, um pouco de aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente
Por vezes criticamos o fato de que o Estatuto da Criança e Adolescente está longe de ser colocado em prática. No texto de hoje, temos a felicidade de compartilhar a notícia de recente decisão do
Características dos Direitos Humanos Fundamentais
A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético
A"novela" da criação de municípios
O artigo 18 , § 4º , CF , com a redação dada pela EC 15 /96, estabelece que “a cr iação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
Orçamento do serviço é um dever do fornecedor
Nos termo do artigo 40 , do CDC : “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem
A tréplica no plenário do júri
O procedimento do júri, como se sabe, é bifásico ou escalonado. A primeira fase, denominada atualmente de instrução preliminar, é destinada à colheita de provas que forneçam ao julgador elementos
Direitos da personalidade e o respeito à dignidade da pessoa humana
O efetivo reconhecimento dos direitos de personalidade sofreu sérios entraves técnico-jurídicos, vez que são direitos em que há confusão entre objeto e sujeito. Após a Segunda Guerra Mundial, diante
O direito de greve e os serviços públicos
Discute-se muito sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos e a sua implicação na prestação de serviços públicos. Para esse assunto, duas são as questões a serem analisadas: a
Prazos no processo do trabalho
No presente artigo trataremos dos prazos no processo do trabalho. A finalidade do processo é a prestação jurisdicional, que é a busca pela coisa julgado. E isso só é possível com regras
Estabilidade provisória no emprego
O Direito do Trabalho em sua essência busca proteger a relação de emprego e em especial a justa manutenção do contrato de trabalho. O trabalho dignifica o homem e é instrumento de socialização, assim
Lei 12.850/2013 - organização criminosa - descumprimento de sigilo nas investigações - crime
Com a entrada em vigor da Lei 12.850 /2013, o descumprimento de sigilo das investigações que envolvam ação controlada e a infiltração de agentes públicos na organização criminosa, passou a ser
Crueldade contra animais: aspectos jurídicos (parte I)
Aproveitando episódios recentes envolvendo maus tratos contra animais, convém ressaltar alguns aspectos jurídicos envolvidos. O tema conta com previsão constitucional, nos termos do art. 225, §1º,
Características dos tratados
Olá amigos, Hoje trazemos um breve resumo sobre os tratados internacionais e suas características. Espero que as informações sejam úteis a todos! Tratados são acordos internacionais concluídos por
Convenção europeia de direitos humanos (sistema europeu/1950)
A Convenção Europeia de Direitos Humanos foi celebrada em Roma a 4 de janeiro de 1950, no cerne do Conselho da Europa, órgão representativo da Europa Ocidental. Tal pacto se limitou a tutelar os
Seguridade Social é o mesmo que Previdência Social?
Vou iniciar esse artigo sem qualquer mistério já respondendo ao questionamento do título: NÃO, seguridade e previdência não se confundem. Poder-se-ia dizer que seguridade corresponde ao gênero do
A solidariedade na oferta de produtos e serviços
Nos termos do artigo 34 , do CDC : “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A responsabilidade solidária é a regra
A indeterminação pessoal da obrigação: inexecução da obrigação de fazer intuitu personae e a cominação de pena pecuniária para cumprimento
A indeterminação pessoal da obrigação e seu caráter ambulatório Para Clóvis, a obrigação consiste num vínculo jurídico que liga, entre si, duas ou mais pessoas determinadas, no intuito de conseguir
Polícia administrativa X Polícia judiciária
Um tema recorrente em provas de concursos públicos é o referente a diferenciação entre as polícias administrativa e a judiciária. O presente artigo apresentará de forma objetiva as distinções entre
Organização da justiça do trabalho após a emenda constitucional 45/04
No presente artigo pretendemos tratar das principais alterações advindas da Emenda Constitucional 45 , no que tange à Organização da Justiça do Trabalho. Importante destacar que referida emenda
Dos pressupostos recursais intrínsecos
No último artigo tratamos dos pressupostos recursais extrínsecos. Neste artigo serão abordados os pressupostos intrínsecos. São pressupostos intrínsecos: legitimidade, capacidade e interesse.
Desmitificando o "elemento de empresa" na atividade intelectual exercida pelo empresário
De acordo com artigo 966, § único do CC, não se considerada empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou
Detração penal e as medidas cautelares pessoais diversas da prisão - há compatibilidade?
O instituto da detração penal é regido pelo art. 42 do Código Penal , que prevê que será computado, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou
O capital social nas sociedades limitadas
Neste artigo são abordados os aspectos mais relevantes sobre o capital social das sociedades limitadas, tanto para concursos públicos como para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, o
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Houve por bem estabelecer o legislador o direito de arrependimento ao consumidor quando este tenha contratado fora do estabelecimento comercial. A razão da norma é proteger o consumidor que,
Questionário e votação no procedimento do júri
O Tribunal do Júri sempre foi e continua sendo objeto de acaloradas discussões. Seguidores apaixonados e opositores ferrenhos lançam seus mais variados argumentos na tentativa de mostrar os prós e
Direitos da personalidade e o respeito à dignidade da pessoa humana
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A importância do elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa
Dentre as questões polêmicas acerca do ato de improbidade administrativa uma chama atenção: a necessidade de comprovação do elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade. A lei 8429/92
Ação de consignação em pagamento na prova da 2ª fase da OAB - Direito do Trabalho
Em uma prova da 2ª fase da OAB a peça pratica solicitada foi uma Ação de Consignação em Pagamento. Apesar da surpresa, pois até então a FGV só havia pedido Recurso Ordinário e Contestação, referida
O princípio da precaução, direito positivo e a inversão do ônus da prova
A precaução representa, de acordo com o nosso ordenamento, relevante princípio que norteia o Direito Ambiental, detendo interface com outros preceitos de tomo, destacando-se o da prevenção. No
Direitos Humanos e pena de morte
O enunciado de um tratado internacional de direitos humanos poderá, em razão do ordenamento constitucional brasileiro, coincidir em seus ditames, ampliá-los ou contrariá-los. Nesse sentido, quando as
Interrogatório por videoconferência
A possibilidade de se realizar o interrogatório do réu, no processo penal, pelo sistema de videoconferência sempre despertou polêmica. Ante a oscilação da jurisprudência em relação ao tema, o
Ética e Cinema: breves ensaios
No último dia 08 de abril, faleceu uma das maiores estadistas que o mundo já conheceu, Margaret Thatcher, conhecida como “Dama de Ferro”, muito em razão do modo severo e centralizador com que
Poderes do juiz e princípio da imparcialidade
A imparcialidade do juiz é pressuposto de validade do processo, devendo o juiz colocar-se entre as partes e acima delas, sendo esta a primeira condição para que possa o magistrado exercer sua função
Meio ambiente e o dever da administração a sustentabilidade ambiental e as compras públicas
O Direito Ambiental vem, cada vez mais, ganhando importância no cenário jurídico atual. Basta verificar a sucessão normativa que, ao longo do tempo, vem se implementando no direito positivo
Classificação dos direitos fundamentais
A doutrina elenca a classificação dos direitos fundamentais, segundo gerações de direitos (dimensões de direito). A expressão gerações de direitos pode trazer a falsa noção de que o surgimento de uma
Da mora do devedor e do inadimplemento absoluto
A mora, em linhas gerais, é o retardamento voluntário do cumprimento da obrigação, mas, também pode ocorrer quando o cumprimento é inadequado. Temos que a mora e o inadimplemento absoluto são
Dicas para a prova prática de direito administrativo
Passada a ansiedade da primeira fase da OAB segue-se o desafio da aprovação na prova prática-profissional. Esse artigo tem como objetivo elencar algumas dicas para a segunda fase da OAB. Direito
Os novos direitos do empregado doméstico e sua repercussão na prova da OAB
A prova da OAB traz em seu bojo em cada uma de suas edições a média de cinco questões relacionadas ao direito material do trabalho. Como a prova sofre diversas atualizações, oriundas da própria
A alteração na contagem do prazo prescricional e a exclusão da prescrição retroativa - lei 12.234/10
Em data de 05/05/2010, o Executivo Federal sancionou a Lei 12.234 /10 (Projeto de Lei nº 1.383-B de 2003), que alterou o limite mínimo do prazo prescricional e excluiu a chamada prescrição
Perda do mandato dos deputados federais e senadores da república
A perda do mandato dos Deputados Federais e dos Senadores da República está disciplinada no artigo 55 da CRFB , in verbis : “Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualqu er das
O sigilo do inquérito policial e o acesso aos outros pelo advogado
Em nosso sistema processual penal, o inquérito policial ainda constitui a principal peça de investigação das infrações penais. Muito embora seja ele dispensável, isto é, se o titular da ação já tiver
A contrapropaganda nas relações de consumo
A força psicológica da comunicação não pode ser ignorada, evidenciada o desvio de sua finalidade na publicidade, com a utilização de mensagens ocultas, ou mesmo por ser uma publicidade enganosa e/ou
Elevação de encargos trabalhistas e equilíbrio contratual
No decorrer do contrato administrativo existe a possibilidade de elevação dos encargos trabalhistas por conta de convenções e dissídios. Isto porque, é comum nessas negociações a ampliação dos
Sociedade entre cônjuges no direito brasileiro
No início do século passado, a sociedade constituída por cônjuges era condenada por nossa doutrina, sendo o seu ato constitutivo, muitas vezes, declarado nulo por nossos tribunais. O fundamento
Vetores de interpretação do negócio jurídico
Nos ditames do Código Civil , sobre a interpretação dos atos negociais, devemos asseverar que há seis artigos que entendemos como vetores de interpretação do moderno direito privado. São cláusulas
A preparação para a segunda fase do Exame de Ordem na área penal
Como deve ser a preparação para o Exame de Ordem em sua segunda fase, na área penal? Fazendo um curso preparatório ou não, essa pergunta atormenta os candidatos, que, via de regra, julgam ser
Organizações não estatais internacionais: Cruz Vermelha Internacional e Human Rights Watch International
Além do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional dos Refugiados, há o Direito Internacional Humanitário, que é um conjunto de regras que buscam, por questões
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Com 23 anos de existência, o Estatuto da Criança e Adolescente de 13 de julho de 1990 ainda é desconhecido da maioria das pessoas e é aplicado de maneira tímida pelo Poder Público. De toda sorte,
A Natureza Jurídica da OAB
Questão relevante que se coloca acerca da OAB é a sua natureza jurídica. Seria ela uma autarquia? A pergunta é pertinente, uma vez que a maioria dos Conselhos Profissionais de Classe constituem-se
O segredo para passar na segunda fase do Exame da OAB em Direito do Trabalho
Muitos alunos no momento em que vão fazer a opção da matéria para prova prática profissional da OAB, a famosa “segunda fase” o faz tentando escolher a matéria com o menor número de peças processuais
Todo consumidor é vulnerável no mercado de consumo
O consumidor por princípio (inciso I, artigo 4º , CDC ) é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços, uma vez que este, no sistema capitalista, impõe sua vontade no mercado de consumo,
O recurso ordinário na prova da 2ª fase da OAB - Direito do Trabalho
Superada a prova da primeira fase da OAB, o candidato terá que enfrentar a segunda fase. Nesta fase, a prova é dividida em questões e na peça profissional. Destaco como as 3 principais peças: Petição
Responsabilidade ambiental e natureza “Propter rem”
Um dos temas mais relevantes do Direito Ambiental, que encontra ressonância nos Exames da Ordem dos Advogados do Brasil, é o da responsabilidade civil ambiental e a sua natureza no tocante à
Direitos Humanos e a prisão civil do depositário infiel
O STF, em decisões recentes, vinha fixando entendimento de que restava impossível a prisão civil do depositário infiel, por força da aderência do Brasil aos principais pactos internacionais de
As medidas de esclarecimento ao consumidor – direito à Informação – lei 12.741/2012
A recente alteração introduzida pela Lei nº 12.741 /2012, tem por conta promover medidas de esclarecimento ao consumidor a respeito dos tributos incidentes nos produtos e serviços adquiridos que,
A busca pela verdade real no processo civil
É cediço que o direito processual civil é norteado pelo princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz deve decidir levando em consideração exclusivamente as alegações das partes. Para que possa o
Do prequestionamento como pressuposto específico para conhecimento do Recurso de Revista e as hipóteses de seu cabimento
1. Introdução Tanto o Recurso de Revista como o de Embargos no TST são recursos de natureza extraordinária e, em decorrência de tanto, devem atender requisitos específicos para serem conhecidos. A
O Novo Código Florestal e o Superior Tribunal de Justiça
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