Prazo para declaração do MEI vai até 31 de maio em Santarém; saiba como fazer

Quem perder o prazo pode pagar multa e perder acesso aos benefícios. O Microempreendedor Individual é quem trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Vai até o dia 31 de maio o prazo final para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Santarém, no oeste do Pará, fazerem a declaração anual de faturamento, que é obrigatória para manter os benefícios da formalização. O procedimento é de graça e pode ser feito apenas pela internet.

Quem perder o prazo pode pagar multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados e não terá mais acesso aos benefícios, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria. Além disso, não conseguirá emitir os boletos mensais para o pagamento do INSS, ISS e ICMS.

Informações na declaração:

Receita bruta total auferida em 2016

Receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual

Se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração

Como fazer

Para fazer a declaração anual, basta acessar o site do Portal do Empreendedor. Escolha o ícone Microempreendedor Individual. Em seguida, clique na opção para fazer a declaração anual. Digite o CNPJ da sua empresa e o código de verificação.

Depois escolha o ano de verificação e coloque a receita bruta da empresa no ano anterior. Por fim, é só enviar os dados e salvar o comprovante. Para fazer a declaração anual direto, clique aqui.

Para quem não conseguir fazer a declaração, deve procurar a Receita Federal e se regularizar. O microempreendedor pagará uma multa que não é tão elevada e assim manter a empresa funcionando de forma regular.

O MEI

O Microempreendedor Individual é toda aquela pessoa que trabalha por conta própria, que se legaliza como pequeno empresário. O faturamento anual tem que ser abaixo de R$ 60 mil e a pessoa tem que ter apenas um empregado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Para fazer a formalização de sua empresa ou negócio, clique aqui.

Fonte: G1/Santarém