quinta-feira, 25 de maio de 2017

NOTA OFICIAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARÁ



As Comissões de Direitos Humanos e de Direito Agrário da OAB/PA lamentam as 10 (dez) mortes ocorridas em Pau d’Arco, no sudeste do Pará, nesta quarta-feira, dia 24/05/2017.

Os fatos ocorridos, segundo informações preliminares da SEGUP, se deram devido a uma equipe policial estar cumprindo mandados de prisão contra suspeitos de envolvimento na morte de um vigilante da Fazenda Santa Lúcia, que passou recentemente por um processo de reintegração de posse.

A Comissão Pastoral da Terra – CPT, em matéria veiculada no G1, afirma que tratava-se de uma ação de reintegração de posse e foi coordenada pelas polícias do Estado (Civil e Militar), conforme reportagem datada no mesmo dia dos fatos.

Tais pessoas tornam-se, mais uma vez, num período de 20 (vinte) dias após o assassinato em Castanhal, mais estatísticas das vidas ceifadas neste acirramento das disputas por terra no Pará, cujo relatório da Comissão Pastoral da Terra -CPT aponta que, nos últimos 10 (dez) anos, 103 (cento e três) pessoas morreram por conta destes conflitos.

A preocupação com os conflitos campesinos não é de hoje e, tampouco, somente do Estado do Pará. Em 1º de maio de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, externou preocupação com o Estado do Pará ser “um dos estados mais violentos em termos de disputas por terras”, saudando a iniciativa da criação do Programa Estadual de Proteção ao Defensores de Direitos Humanos e solicitando que as autoridades estatais “deem andamento ao funcionamento do programa”.

Também ressaltamos que no dia 05 de maio de 2017, um dia depois da morte da líder do assentamento em Castanhal, Kátia Martins de Souza, o país passou pela Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, onde foi constatado que, desde a última avaliação (2012), o Brasil avançou muito pouco no enfrentamento às violações de Direitos Humanos, chamando atenção, em especial, a ineficiência do Estado brasileiro em apurar e resolver os crimes envolvendo camponeses.

Estarrece-nos, repetidamente, a onda de extrema violência no Sul do Estado do Pará (compostas pelas mesorregiões do Sudeste e Sudoeste paraense) em razão de conflitos agrários desde a segunda metade da década de 1970 e a letargia dos órgãos responsáveis para dirimir tais pelejas.

Dessa forma, também nos causa espécie que os conflitos da Fazenda Santa Lúcia não são novos, tendo relatos de que, em 19 de maio 2015, a Delegacia Especializada em Conflitos Agrários (Deca) de Redenção estava apurando os casos.

Assim, a Seccional da OAB no Estado do Pará reitera a necessidade de investigação célere dos casos mencionados, bem como uma postura mais eficaz dos governos brasileiro e paraense em dirimir conflitos e as violações de direitos humanos.
Logo, torna-se necessário investigar com rigor as condições destas 10 mortes, pois são absolutamente fora de qualquer padrão de atuação da força policial paraense.

Por oportuno, nossa posição, neste caso e nos demais que temos enfrentado, é fruto da ciência de nosso dever perante a sociedade e do compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria e Conselho da Subseção cujos advogados, não apenas de nossa Seccional, mas de todo o país, fazem quando inscritos na OAB, qual seja: “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os Direitos Humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Fonte: Ubirajara Bentes De Souza Filho
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