quinta-feira, 20 de abril de 2017

Notícias da OAB – Ed. 1142



UBIRAJARA BENTES INTEGRARÁ O COEMA, REPRESENTANDO A OAB-PA

Ubirajara Bentes de Souza Filho, que prestou compromisso no dia 12 com membro da Comissão do Meio Ambiente da Seccional paraense, foi indicado por Alberto Antônio Campos para representar a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Pará, como membro titular do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, que é Órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA com competências, consultivas, deliberativas, normativas e recursais, decidindo em última instância administrativa sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMAS. No COEMA terá a companhia da Conselheira Seccional Patrícia Guimarães da Rocha, que preside a comissão de Meio Ambiente, e permanecerá como representante suplente.

A indicação de Ubirajara Bentes foi muito festejada pela Advocacia do Oeste do Pará, por ambientalistas e pela sociedade civil, não só como prova de prestígio e confiança do presidente da OAB Santarém pelos mandatários da Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará, como também pela certeza de que será uma voz forte e atuante na defesa das questões ambientais regionais que forem submetidas à apreciação do COEMA.

De acordo com Ubirajara Bentes, compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA dentre outras atribuições a de editar normas e definir diretrizes para implantação da Política Estadual do Meio ambiente; aprovar planos e programas na área do meio ambiente; emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos, públicos ou privados, que apresentem aspectos potencialmente poluidores ou causadores de significativa degradação do meio ambiente, como tal caracterizados em lei; aprovar normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria de qualidade de meio ambiente; decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental competente; definir a implantação de espaços territoriais, especificamente protegidos, para a defesa dos ecossistemas; fixar diretrizes para pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente; estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, inclusive quanto à documentação, divulgação e discussão pública, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais; homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção do meio ambiente; assessorar o Secretário de Estado de Meio Ambiente, etc. O COEMA é um órgão paritário, composto de (13) membros, representantes oriundos de órgãos governamentais e da sociedade civil com mandato de dois (2) anos, renovável por mais dois anos.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO JURÍDICA DA OAB PARÁ

O presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Santarém, Joniel Abreu, prestaram compromisso como membros da Comissão de Educação Jurídica da OAB-PA, e representantes desta na região do Oeste do Pará. O evento, que ocorreu no último dia 12, contou com a presença de Alberto Campos, presidente da OAB-PA, Eduardo Imbiriba, Secretário Geral Adjunto da OAB-PA, Antônio Miranda da Fonseca, Diretor Tesoureiro da CAA/PA, Bruna Koury, Conselheira Seccional e presidente do IPDD, Erika Oliveira de Alencar Silva, presidente da Comissão de Relações Internacionais, e Silvania Franco, Advogada Santarena.

Do presidente Alberto Campos, Ubirajara Filho e Joniel Abreu, receberam a missão de lutar por uma educação jurídica de qualidade, onde os advogados-professores sejam valorizados e tenham oportunidades de obterem titulação acadêmica, combater e denunciar assédio moral contra Advogados-professores, de trabalhar para que as instituições públicas e privadas façam investimentos concretos nos seus cursos de Direito, especialmente neste momento em que o Conselho Nacional de Educação comete um grave erro na condução da educação jurídica, ao contrariar o posicionamento do próprio Ministério da Educação e permitir a criação dos cursos tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos, além de criar problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje se formam e não encontram posição favorável no mercado de trabalho. Lembrou, ainda, o presidente Alberto Campos, que a decisão do CNE segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Exemplo claro disso é o absurdo volume de novos cursos de Direito que foram criados sem que requisitos mínimos de qualidade fossem exigidos.

CORREGEDORIA DO INTERIOR REVOGA PORTARIA DA COMARCA DE ÓBIDOS QUE RESTRINGIA PERMANÊNCIA DE ADVOGADOS E JURISDICIONADOS DENTRO DO FÓRUM DA COMARCA

Por meio de despacho, a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior revogou a Portaria nº 005/2017, subscrita por juíza substituta que responde pela Vara única da Comarca de Óbidos, a qual disciplinava a permanência de pessoas nas dependências do Fórum. Ao requerer a revogação da portaria, a OAB-PA argumentou que “a Lei nº 8.906/04 garante aos advogados a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não devem ser mitigadas, sob pena de violação às prerrogativas da classe, especialmente em seu artigo 7º, inciso VI, alíneas a, b, c e d, bem como os inscritos VII e VIII”. A Corregedoria considera que a portaria “extrapola a atribuição administrativa e afronta o principio da razoabilidade e previsão legal sobre a matéria, bem como o entendimento do Conselho Nacional de Justiça”.

SISTEMA PENITENCIÁRIO EM SANTARÉM

Acompanhado do Dr. Joniel Abreu, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes fez uma exposição minuciosa a Alberto Antonio Campos, sobre a crítica situação do sistema penitenciário em Santarém, entregando, ainda, ao presidente da OAB-PA, relatório detalhado de inúmeras denúncias contra a atual direção das 2 (duas) casas penais do complexo do Cucurunã. OAB Pará e a Subseção de Santarém levarão as denúncias formalmente ao Conselho Estadual de Segurança Pública, para que o estado do Pará adote as providências legais e necessárias para por fim à situação caótica do sistema penitenciário

CLÁUDIO LAMACHIA REFORÇA PAPEL DA OAB NA DEFESA DA QUALIDADE DOS CURSOS DE DIREITO

O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, fez uma defesa contundente do papel da Ordem no licenciamento de novos cursos de Direito, bem como da renovação daqueles que já existem. A fala da Lamachia marcou a abertura da audiência pública “Novas Diretrizes Curriculares do Curso de Direito”, promovida na tarde da terça-feira (11), na sede do Conselho Federal, em Brasília. A audiência pública reuniu representantes das seccionais da OAB, de Instituições de Ensino Superior de todo o país, do Conselho Federal da Ordem e do Ministério da Educação.

“A OAB não abrirá mão em momento algum da sua prerrogativa, da sua responsabilidade, de opinar sobre qualquer nova faculdade de direito que venha buscar o seu credenciamento junto ao Ministério da Educação. Assim como também não abrirá mão e buscará por todos os meios estar sempre presente no debate e também oferecendo seu parecer nas renovações das faculdades de direito. Isto está previsto na Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e tem de ser observado pela Ordem e observado pelo MEC”, disse Lamachia.

“Este tema para nós é precioso e justamente por isso que o Conselho Federal da OAB optou por esta ideia de realizar uma audiência pública. Fazendo exatamente o que a OAB prega que é a transparência, a participação das pessoas, daqueles que conhecem, dos técnicos. Esta audiência pública sobre as novas diretrizes curriculares nacionais e regras de abertura para novos cursos de direito é fundamental. Estamos aqui para ouvir e para debater aquilo que tem sido ao longo dos últimos anos uma preocupação muito grande da OAB”, afirmou Lamachia. Temos um compromisso e queremos cada vez mais reafirmar esse compromisso com a qualidade do ensino no Brasil. Por isso a OAB tem sido tão crítica em determinados momentos com relação a ideia de se ampliar o número de cursos jurídicos”, acrescentou ele.

7º CIRCUITO OAB DE CORRIDA DE RUA E CAMINHADA

Os membros da Comissão do 7º Circuito de Corrida de Rua e Caminhada da OAB-PA definiram as datas durante reunião realizada no dia 12, coordenada por seu presidente, Kleber Luiz da Silva Jorge, e a participação dos demais integrantes Cláudia de Araújo Medeiros Paiva Rodrigues, Marlon Monteiro Sousa, Bruno Monteiro e a gerente da OAB-PA, Solange Sousa.

Foi deliberado que haverá camisa diferenciada às equipes que se inscreverem a partir de 40 participantes nas etapas de Marabá, Belém e Santarém. Serão confeccionadas camisas promocionais, contendo as informações das etapas, que serão comercializadas para pagamento do custo. Parauapebas comunicou que o percurso da corrida será de 10 Km. Quanto à escolha das cores das camisas do Circuito, ficou definido que cada subseção escolherá as cores das camisas da respectiva etapa. Confira aqui as datas definidas: 11 de junho – Marabá, 27 de agosto – Belém, 03 de setembro (domingo)- Santarém, 1º de outubro – Paragominas, 05 de novembro – Parauapebas e 26 de novembro – Castanhal.

As categorias serão divididas em Masculino e Feminino e na Etapa Santarém serão premiadas as categoria: Advogado, Comunidade, Acadêmico de Direito e de Educação Física e Segurança Pública. Valores das inscrições variarão entre R$50,00 e R$70,00, cuja venda ocorrerá em lotes e abertas em breve.

TRF 1ª REGIÃO DESIGNA JUIZ FEDERAL PARA ALTAMIRA

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, assessor daquela Corte de Justiça, em atenção à solicitação feita pelo presidente da OAB-PA, Alberto Campos, designou o Juiz Federal Substituto Henrique Jorge Dantas da Cruz responde pelo expediente da Subseção Judiciária de Altamira, região do Xingu, desde o dia 05 de abril até a entrada em exercício do Juiz Federal Substituto Paulo Mitsuru Shiokawa Neto, lotado naquela Subsecional.

Entenda o caso: atendendo solicitação de dezenas de Advogados que atuam no âmbito da Subseção Judiciária de Altamira, de que estavam praticamente sem magistrado há aproximadamente de 6 (seis) meses em razão da licença maternidade da Juíza Titular, que só retornaria em agosto, e que o magistrado que estava respondendo não residia naquele município, o presidente Alberto Campos requereu no dia 30 de março, à presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que fosse designado “um Juiz Substituto para atuar em regime de auxílio na Vara Federal de Altamira, com vistas a evitar prejuízo à regular prestação jurisdicional.

Fonte: OAB Santarém
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