Câmara torna crime venda de bebida alcoólica para menores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 24, um projeto que criminaliza a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A pena para quem descumprir a norma será de detenção de dois a quatro anos, além de multa que varia de R$ 3.000 a R$ 10 mil. O estabelecimento ainda será fechado até que o valor seja pago.

O projeto do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), torna crime o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente.

Atualmente, a venda de bebida alcoólica a menores é considerada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) uma contravenção penal, com pena de dois meses a um ano de prisão ou multa.

O ECA só prevê como crime a venda ou fornecimento de “produtos cujos componentes possam causar dependência”, o que, para os parlamentares, provoca interpretação dúbia.