Quando as leis protegerão o Meio Ambiente?

Atualizando a matéria 365 dias depois de publicada.

1998: Promulgada a Lei dos Crimes Ambientais. A partir de então, é crime jogar resíduos em lixões;

2010: Promulgada a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei”. Significa a decretação do fim dos lixões no Brasil até o ano de 2014 e sua substituição por aterros sanitários em todos os municípios brasileiros;

2014: Data em que a lei deveria ter sido aplicada;

2015: No dia 1 de julho, o Senado aprova prorrogação do prazo para extinção de lixões. Uma emenda estabeleceu prazos entre 2018 e 2021, de acordo com o município.

Segundo matéria do G1, apesar de os deputados aprovarem a alteração da lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, prorrogando o prazo para que as cidades brasileiras se adequem às regras de gerenciamento de resíduos sólidos, a presidente Dilma vetou a medida provisória em 20/11/2015. Dessa forma, todas as prefeituras que mantém lixões estão em desacordo com a lei e sujeitas as penalidades previstas, como processo administrativo, multas, Inelegibilidade para as próximas eleições e até pena de prisão.

Dia 02 de agosto de 2014: pela lei, todos os lixões do País encerram suas atividades. Há quatro anos, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionava a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que, entre outras coisas, determinou a data de hoje para ser implantada a disposição final adequada dos rejeitos, ou seja em aterros sanitários. 

2 de agosto de 2014, o novo 1º de abril para o Meio Ambiente

Será?

O Congresso Nacional já está trabalhando duramente para não penalizar os prefeitos, pois estamos em ano eleitoral.

A Medida Provisória 651 desobriga a destinação de rejeitos em aterros sanitários por até oito anos.

Mas não fique revoltado com esta notícia agora, pois na prática, a legislação é descumprida há décadas. Em 1981, foi instituida a Política Nacional do Meio Ambiente. E destinar resíduos em lixões é crime desde 1998, com a promulgação da Lei dos Crimes Ambientais.

Alguém foi preso? Punido?

Não no país onde sempre tem um jeitinho, seja deixando o lixão mais arrumadinho com galpões e áreas de coleta, seja usando artifícios legais, como falta de verba para implantação das mudanças necessárias.

O que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (criada na Lei 12.305) diz é que aterros sanitários precisam ter diferentes sistemas de drenagem, que separam o chorume (líquido resultante de decomposição) e os gases, além de acondicionar os resíduos no solo com membrana impermeável, de modo a não poluir o lençol freático.

E se só deve ir para o aterro o que não pode ser reaproveitado (reciclado), o que não é descartado deve ter por destino as usinas de reciclagem, efetivando a logística reversa. 

No ano 2001 a revista Setor Reciclagem já denunciava o incrível atraso com a Política Nacional de Resíduos Sólidos

E a coisa melhora

Segundo o www.portalmidia.net, como medida de implantação de políticas ambientais, prefeitas dos municípios de Sertãozinho e Alagoinha viajam para Espanha, onde ficarão uma semana em Barcelona, com a finalidade de conhecer as instalações de resíduos sólidos, entre outros compromissos. As prefeitas fazem parte da diretoria do Consórcio de municípios que estão se organizando para instalação de um aterro sanitário.  

Em 2012 os municípios deveriam ter entregado aos estados os planos de gestão integrada dos resíduos sólidos, com o mapeamento dos rejeitos produzidos, os riscos e os destinos dos mesmos. A localidade que não cumprisse a determinação perderia verbas provenientes da União.

As prefeitas então deviam estar muito preocupadas com seu atraso e correram viajar para a Europa.

 “O governo, mesmo quando perfeito, não passa de um mal necessário; quando imperfeito, é um mal insuportável.”

         Thomas Paine

Fonte: Lixões Política, Nacional de Resíduos sólidos, André Oliveira, Cesar Dias, reciclagem