Resenha Diária 20/04/2016

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

20 de abril de 2016

Decreto nº 8.715, de 19.4.2016 - Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.