segunda-feira, 9 de maio de 2016

A matrix Whatsapp pode conviver com a Lei?


Artigo do advogado ambientalista Ismael Moraes. Dois princípios constitucionais são presentes a toda hora no dia a dia Ia vida em sociedade organizada sob a autoridade estatal: o da Primazia do Poder Judiciário e o da Responsabilidade. Ambos garantem que ninguém seja subtraído de julgamento e de responder por atos ou atividades a que der causa no Estado de Direito.


A Constituição não prevê esfera em que ações ou omissões fiquem imunes às autoridades judiciais ou com funções para julgar. Até mesmo nas camadas de poder mais blindadas pela Constituição inexiste vácuo salvaguardando de responsabilização a ponto de refugiar o detentor de prerrogativas dos efeitos punitivos dos seus atos. Aliás, exemplar o processo por que passa a presidente da República Dilma Roussef. É excepcional, e é talvez o que haja de mais absolutamente restrito no ordenamento jurídico nacional, mas existe o processo de impeachment.

Quando os controladores do aplicativo Whtasapp dizem-se incapazes de fornecer, interceptar ou resgatar dados poderiam ficar isentos ao que estão submetidas a sociedade e as autoridades do Estado? A alegação de resguardo da intimidade, do sigilo e da liberdade de comunicação é bastante para eximir de responsabilização?

Tudo o que diferencia a inteligência do homo sapiens dos outros animais é a sua capacidade de criar e transmitir informações. A criação do ente Estado e de sistemas como a Constituição é produto disso. A base da identidade humana e de toda a estrutura do complexo de suas relações advém da articulação congnitivo/comunicativa, que é por onde se domina e se subjuga.

Portanto, talvez não haja bem mais importante a ser tutelado pelo ordenamento jurídico que a responsabilização pelo uso das informações e da comunicação.

A liberdade de expressão, de comunicação, de produzir informações, livros, conhecimentos e transmiti-los, é irrestrita, até que o sujeito não transgrida passando ao campo do que é considerado crime. O julgamento do STF no Habeas Corpus nº82424 (caso do editor Siegfried Ellwanger) indica os limites.

Por isso é questionável, mesmo em um Estado Liberal como o nosso, se a Constituição admite que o Estado de Direito albergue uma zona insondável paralela à vida física com uma plataforma de transmissão de dados, e que permita, por meio de informações, criar condições funcionais a delitos.

Como resumiu o juspenalista Nélson Hungria, “o sigilo não protege o crime”. Se o aplicativo WhatsApp não possui os instrumentos tecnológicos para entregar às autoridades do Poder Judiciário os dados necessários a subsidiar a solução das violações de direito, então, talvez não seja o caso de discutir meios de restringir o uso ou de punir o Facebook. Talvez a Constituição tenha se tornado antiquada diante de um universo tipo Matrix. Talvez não, e, em ela não estando defasada, quem sabe seja o caso de avaliar se tecnologias como essa podem conviver no mesmo espaço do Estado de Direito.

Onde estaria a liberdade, ou a melhor sensação dela: sob o Estado ou na Matrix?
Por: Ismael Moraes
Fonte: RG 15/O Impacto
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