Associação Bras. de Planos de Saúde

Judicialização na saúde suplementar

 A economia é a ciência que trata do gerenciamento de recursos finitos. Sendo assim, a sustentabilidade só é possível quando há compromisso entre os envolvidos, para que não haja escassez de tais recursos. A lógica dos planos de saúde é a mesma. De acordo com o mutualismo, os mais jovens pagam para os mais velhos e necessitados terem acesso à saúde suplementar. Porém, um elo importante tem sido constantemente desrespeitado. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o setor sofre um intenso processo de judicialização. Somente entre 2011 e 2014 houve um crescimento de 60% no número de ações em trâmite nos tribunais, totalizando mais de 400 mil pedidos judiciais no período.

É inegável que todo cidadão deve requerer seus direitos, inclusive acesso ao melhor atendimento possível. É evidente, também, que esta interação deva acontecer dentro das devidas normas. As operadoras de saúde suplementar devem, além de cumprir as especificidades previstas em contrato, realizar a assistência de todos os itens previstos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Afora isto, o atendimento é realizado pelo Sistema Universal de Saúde – SUS.

E por que, então, a judicialização desenfreada continua a atingir o setor privado de saúde comprometendo ainda mais os recursos advindos de seus beneficiários?

A verdade é que, além de brechas legais, as operadoras de saúde são regulamentadas por uma legislação em constante mudança, o que dificulta sua operação. Além disso, ações na Justiça devem ser o recurso extremo na hora de fazer valer os direitos dos cidadãos. No entanto, o que vemos acontecer é justamente o contrário: são comuns situações onde o paciente já sai do consultório médico com a receita e o cartão do advogado que vai “aviá-la” no judiciário.

E por que este cenário é prejudicial ao mercado como um todo? Os recursos dos planos de saúde são finitos e, no caso da saúde suplementar, quem os provê é o próprio beneficiário. E quando há qualquer custo adicional, como por exemplo, para suprir o alto número de ações judiciais, o mesmo é repassado. Isso significa que, quanto maior a judicialização, mais caros ficam os planos de saúde. Mas o problema vai além da questão financeira: a “farra” judicial ainda enseja fraudes, como as apresentadas pela chamada máfia das próteses – assunto ainda discutido em CPI no Senado.

Este cenário não é interessante para ninguém: nem para clientes, que têm que pagar cada vez mais, e nem para as operadoras, que perderam no último ano cerca de 800 mil beneficiários por não conseguirem arcar com os preços praticados. Na saúde pública, a conta também vem salgada: apenas entre 2009 e 2014 houve um aumento de 491% no número de ações judiciais contra a União. Somente em 2015 a previsão era de esse custo atingir a marca de R$ 1,2 bilhão.

A judicialização é, portanto, um fenômeno a ser superado. Em seu lugar, a sociedade deve estabelecer as bases para o aperfeiçoamento institucional que garanta o direito do cidadão à saúde e assegure, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da assistência à saúde, pública e suplementar.

Fonte: Agência Ideal