Resenha Diária 12/05/2016 e 13/05/2016

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

12 de maio de 2016 - Edição extra

Medida Provisória nº 7 27, de 12.5.2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.

Medida Provisória nº 7 26, de 12.5.2016 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

12 de maio de 2016

Decreto nº 8 .777, de 11.5.2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.Decreto nº 8 .776, de 11.5.2016 - Institui o Programa Brasil Inteligente.
Decreto nº 8 .775, de 11.5.2016 - Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto n^o89.242, de 27 de Dezembro de 1983.
Decreto nº 8 .774, de 11.5.2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte.
Decreto nº 8 .773, de 11.5.2016 - Altera o Decreto n^o 6.527, de 1^o de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Decreto nº 8 .772, de 11.5.2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto de 11.5.2016 - Cria a Floresta Nacional de Urupadi, no Município de Maués, Estado do Amazonas.
Decreto de 11.5.2016 - Cria a Floresta Nacional do Aripuanã, localizada nos Municípios de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Decreto de 11.5.2016 - Cria o Parque Nacional do Acari, localizado nos Municípios de Apuí, Borba e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.

11 de maio de 2016 - Edição extra

Lei nº 1 3.287, de 11.5.2016 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres Mensagem de vetoMedida Provisória nº 7 25, de 11.5.2016 - Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o WarrantAgropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Decreto nº 8 .771, de 11.5.2016 - Regulamenta a Lei n^o 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Decreto nº 8 .770, de 11.5.2016 - Altera o Decreto n^o 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto n^o 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento.
Decreto nº 8 .769, de 11.5.2016 - Altera o Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural.
Decreto nº 8 .768, de 11.5.2016 - Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
Decreto nº 8 .767, de 11.5.2016 - Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.
Decreto nº 8 .766, de 11.5.2016 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994.
Decreto de 11.5.2016 - Amplia a Floresta Nacional Amana, no Município de Maués, Estado do Amazonas.
Decreto de 11.5.2016 - Cria a Reserva Biológica do Manicoré, localizada nos Municípios de Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Decreto de 11.5.2016 - Cria a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré, localizada no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.