Resenha Diária 06/05/2016

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

6 de maio de 2016

Decreto nº 8.747, de 5.5.2016 - Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam o § 6^o do art. 2^o da Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e o art. 2^o, parágrafo único, do Decreto n^o 7.492, de 2 de junho de 2011. Decreto nº 8.746, de 5.5.2016 - Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.
Decreto nº 8.745, de 5.5.2016 - Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional.
Decreto nº 8.744, de 5.5.2016 - Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas - UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - ISAGS, firmado em Assunção, em 20 de abril de 2012.
Decreto de 5.5.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 5.5.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, os imóveis que menciona, localizados no Município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 5.5.2016 - Prorroga os mandatos dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.