Projeto de Lei quer proibir governo estadual de cobrar ICMS sobre o valor das bandeiras tarifárias de energia elétrica

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 265/2016, de autoria do deputado Dirceu ten Caten (PT), que obriga a administração estadual a excluir do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a cobrança sobre o valor do adicional de bandeiras tarifárias da energia elétrica.

Para aprovação houve um acordo do líder da bancada governista com a bancada do PT, onde foram suprimidos alguns artigos do projeto, antes de ir para votação.

Porém, o projeto foi aprovado apenas em primeiro turno e deverá voltar à pauta na sessão da próxima terça-feira, 4 de junho. O projeto altera a Lei Estadual 5.530/1989, incluindo parágrafo 1º no artigo 12, assegurando que a cobrança do ICMS deverá ser feita apenas sobre as operações efetivamente realizadas, excluindo os valores adicionais de bandeiras tarifárias de energia.

O parlamentar justifica que a cobrança é ilegal, “uma vez que o ICMS deve incidir apenas sobre o consumo”. Ele cita jurisprudência da 11ª Vara da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, em que o juiz considerou a cobrança sobre a energia não consumida como “enriquecimento ilícito”.

Dirceu ten Caten também alega na justificativa do projeto, que o Estado do Pará cobra uma alíquota extremamente alta de 25% de ICMS sobre o consumo de energia, o que contribui para o valor muito elevado nas contas de energia dos consumidores no Pará. Ele ressalta, que a sua bancada já propôs reduzir para o ICMS sobre a energia para 17%.

A proposta foi apresentada em 2016 e recebeu apoio dos outros parlamentares da bancada petista, à época oposição ao então governo Simão Jatene (PSDB). Atualmente, o PT integra a base aliada do governo Helder Barbalho.