Susipe afirma que OAB não pode vistoriar penitenciária

Comissão da OAB e vereadores não puderam entrar

Superintendência do Sistema Penal do Pará listou os órgãos que tem competência para isso e afirmou que OAB Santarém não tinha autorização para entrar na casa penal.

Santarém - A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) informou, por meio da assessoria de comunicação, que com base no artigo 61 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), os órgãos que apresentam competência para inspecionar, fiscalizar e/ou vistoriar os estabelecimentos penais no país são: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da Execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Conselho da Comunidade e a Defensoria Pública.

A Susipe esclarece que qualquer outro órgão, entidade ou instituição pública ou privada que apresente interesse em adentrar nas unidades prisionais do Estado, e que não esteja na lista de órgãos mencionados, precisa solicitar previamente devida autorização a superintendência.

Na última terça-feira (16), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Santarém, Ubirajara Bentes informou em coletiva à imprensa que vai buscar providências junto a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), quanto a não permissão da visita a Penitenciária Silvio Hall de Moura, em Cucurunã, Santarém, oeste do Pará.

De acordo com o presidente, a comissão da OAB e representantes da Câmara de Vereadores agendou uma vistoria na Casa Penal, na manhã de terça-feira (16), para verificar a situação dos detentos, e avaliar se houve mudança no sistema penal, porém ao chegar ao local, não tiveram autorização para entrar.

A Ordem visitou a Penitenciária em fevereiro, e durante o encontro cobrou melhorias no atendimento médico e alimentação dos internos. As mudanças chegaram a ser prometidas pela direção.

A Susipe ressalta ainda que a Penitenciária Agrícola Silvio Hall de Moura, em Cucurunã, está sob interdição judicial e que todas as exigências e adequações necessárias estão sendo cumpridas dentro dos prazos estabelecidos pela Justiça.