Resenha Diária 09/05/2016

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

9 de maio de 2016

Decreto nº 8.748, de 6.5.2016 - Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30 de julho de 2009. Decreto de 6.5.2016 - Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo. Decreto de 6.5.2016 - Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.