NOTA

26/05/2016

Nota           Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram ao STF vista da Reclamação nº 23.547 e de todos os procedimentos a ela vinculados em 30/03/2016. O pedido foi reiterado em 18/05/2016 e ainda se encontra pendente de análise pelo Ministro Teori Zavascki. Com surpresa,  verificamos que,  a despeito de tal ação e os procedimentos a ela vinculados tramitarem em segredo de justiça e ainda não termos conseguido obter as cópias solicitadas, a imprensa já dispõe até mesmo da ultima manifestação apresentada pelo Procurador Geral da República, mais uma vez vazada ilegalmente.   É preciso recordar que a conversa mantida entre a Presidenta da República Dilma Rousseff e o ex-Presidente Lula ocorreu às 13h32min do dia 16/03/2016. O juiz Sérgio Moro havia determinado a interrupção da interceptação telefônica às 11h12min daquela mesma data. Logo, a gravação da conversa ocorreu não só sem autorização judicial, mas contra ordem judicial.   Diante disso, soa no mínimo estranha qualquer tentativa de um membro do Ministério Público Federal defender a legalidade dessa prova e, ainda, a competência de um juiz federal de primeiro grau para monitorar uma conversa entre a Presidenta da República e o ex-Presidente Lula.   Da mesma forma, é desconcertante observar que, afora o vazamento legal, até o presente momento nenhuma providência tenha sido tomada pelo Ministério Público Federal diante da divulgação de uma conversa captada contra ordem judicial e de outras que, embora autorizadas judicialmente, tinham o sigilo legal assegurado. Espera-se do Ministério Público a defesa das leis e da Constituição.   Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins         Assessoria de Imprensa Luiza Gorgatti tel 61 9947-2339 Mais informações em www.abemdaverdade.com.br           Teixeira, Martins & Advogados  Rua Padre João Manuel, 755, 19º andar  CEP: 01411-001 - São Paulo(SP) - Brasil  Tel. Direto/Direct Phone: (+5511) 3060-3310  Fax: (+5511) 3061-2323