Aprovado projeto que concede redução de multas e juros de impostos municipais

A Câmara de Vereadores de Santarém aprovou, em sessão plenária ocorrida nesta quarta-feira (10), um Projeto de Lei que concede redução de multas e juros sobre os impostos municipais ISS, ITBI e IPTU. Com a aprovação da matéria, agora, os contribuintes santarenos que procurarem o fisco municipal e quitarem suas dívidas até o dia 30 deste mês terão descontos de 90% sobre os valores devidos. O vereador Valdir Matias Jr., líder do PV na Câmara, explica que as multas de moras, multas de ofício, dadas por conta de investigação fiscal que tenham havido contra pessoas jurídicas ou físicas também poderão ser beneficiadas com os descontos.

O parlamentar ressalta que o contribuinte também pode optar pelo parcelamento das dívidas, porém, neste caso, os descontos vão variar de acordo com o número de parcelas. Por exemplo: quem parcelar em até três vezes poderá ganhar desconto de 80%; parcelamento em doze vezes, o desconto será de 70%; em 24 vezes, o desconto será de 60%. Valdir explica ainda que para os casos de parcelas em até 120 vezes, o desconto pode chegar a 50% do valor da dívida na multa e nos juros. “É uma forma de o contribuinte regularizar suas pendências fiscais com o município e, no caso das empresas, de poderem quitar os débitos que estão na dívida ativa e para que essas empresas possam tirar certidão negativa e participar de processos licitatórios”, observou o vereador, lembrando que a cobrança dessas dívidas é uma forma de a Prefeitura incrementar sua arrecadação neste final de ano para que o município possa honrar seus compromissos com credores e fornecedores.

Projeto concede compensação fiscal a empresas de ônibus

Um projeto que concede uma compensação especial de perdas de receita decorrente do congelamento da tarifa estudantil, que durante muitos anos ficou congelada, foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (10). Por conta do não reajuste do valor da meia-passagem para estudantes, houve uma perda significativa decorrente desse período. Segundo o vereador Valdir Matias Jr., está sendo feito um levantamento mensal sobre a perda de receita de cada empresa durante o tempo em que a tarifa estudantil permaneceu congelada para que seja feita a compensação especial com tributos municipais. O projeto autoriza as empresas a compensarem com os débitos que elas têm com o município, sobretudo o ISS, que é o imposto devido sobre a prestação de serviços, neste caso, serviços de transporte coletivo. “As empresas poderão usar esse crédito nesse período de congelamento e compensar com os débitos que possuíam há época. Isso é bom e ajuda as empresas a desafogarem seus passivos tributários, além de poderem se regularizar junto ao fisco municipal e obterem certidões negativas. Tendo em vista que o município fará licitação para a prestação do serviço”, completou o vereador.

A Prefeitura está elaborando o processo de licitação para a escolha das empresas que farão o serviço de transporte coletivo em Santarém a partir de 2015. O edital está sendo elaborado por uma equipe técnica e só poderão concorrer empresas devidamente regularizadas junto à Prefeitura. “Com isso vamos melhorar a qualidade do serviço público de transporte coletivo, com nova frota de ônibus e com empresas cumprindo rotas, horário e itinerários sem causar prejuízos e transtornos à população”, finalizou o vereador Valdir Matias. Jr.

Fonte: Assessoria do vereador Valdir Matias Jr