Contratado só tem direito a salário e FGTS, decide STF

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento realizado ontem (28), firmou a tese de que as contratações sem concurso público pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Decisão unânime da corte suprema brasileira.