Parlamento Estadual cria comissão para ir a Brasília acompanhar as discussões sobre o Funrural

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) criou nesta quarta-feira (19/04),  uma Comissão de Representação Externa para ir a Brasília acompanhar as discussões sobre o Funrural, contribuição incidente sobre a produção bruta obtida pelo produtor rural com a sua comercialização. A comissão foi criada a partir de um requerimento de autoria do presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, que está preocupado com mais uma carga tributária que incidirá sobre o setor produtivo paraense. “Com a recente decisão do STF, os produtores rurais paraenses de cacau, abacaxi, dendê, soja, laranja, açaí, bovinos, frangos, leite, dentre outros produtos, voltam a ter descontados 2,3% do valor bruto comercializados com as indústrias, frigoríficos e cooperativas, que tem que assumir a obrigação de recolher o valor descontado à Previdência Social. Assim, podemos esperar mais uma carga de tributos sobre o bravo agronegócio paraense e brasileiro, que tanto tem ajudado o país na superação desta crise”, destacou o chefe do Parlamento Paraense, deputado Márcio Miranda em seu requerimento. Representantes do setor produtivo rural estão programando ir a Brasília na primeira semana de maio para buscar uma solução que minimize os prejuízos ao setor.

De acordo com o requerimento, no dia 30 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por seis votos a favor e cinco contra, a constitucionalidade da contribuição do Funrural pelo setor produtivo. A votação causou surpresa, segundo Márcio Miranda explica no documento, porque em dois julgamentos anteriores, a Suprema Côrte havia se posicionado pela sua inconstitucionalidade. A exigibilidade da contribuição do Funrural foi questionada, judicialmente, entre outras coisas porque o produtor rural com empregados é onerado de forma desproporcional, em contrariedade aos princípios da Constituição Federal, em especial o da isonomia. “É igualmente preocupante a possibilidade de gerar um passivo bilionário na conta do produtor e das agroindústrias, em razão da retroatividade pelo período que a contribuição foi considerada inconstitucional”, ressaltou Márcio Miranda.

DISCUSSÃO - Produtores rurais de todo o país estão se organizando para a realização de um encontro em Brasília, na primeira semana do mês de maio, para discutirem a repercussão da decisão do STF e buscarem formas de reverterem o julgamento ou minimizarem os prejuízos. As reuniões serão realizadas no Congresso Nacional, com a Comissão de Agricultura das duas casas legislativas e com a Frente Parlamentar da Agricultura, além de reuniões com membros do Poder Judiciário e Poder Executivo, sob a liderança do senador Ronal Caiado (DEM-GO). No Pará, produtores rurais de vários segmentos estão se organizando em caravanas que sairão de vários municípios paraenses para participarem das reuniões em Brasília. “O Parlamento Estadual precisa, mais uma vez, mostrar seu compromisso com a solução dos problemas que afligem nossa sociedade e, em especial, o nosso homem do campo”, concluiu Márcio Miranda.

ENTENDA - O Funrural é uma contribuição que substitui a cota patronal do encargo previdenciário, acrescido do percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sendo para o segurado especial, o custeio de sua previdência para aposentadoria e outros benefícios junto a Previdência Social.

A alíquota do Funrural é de 2,1%, sendo 2,0% para o INSS e 0,1% para o RAT, acrescida de 0,2% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e os respectivos valores recolhidos na mesma Guia da Previdência Social (GPS). A cobrança se dá pelo regime de substituição tributária, sendo retido o percentual a pagar ao produtor rural e repassada ao Fisco pelos adquirentes da produção, tais como frigoríficos e cooperativas.

Fonte: AID