Resenha Diária 18/04/2016

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

18 de abril de 2016

Lei nº 13.273, de 15.4.2016 - Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 13.272, de 15.4.2016 - Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. Lei nº 13.271, de 15.4.2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.   Mensagem de veto Decreto nº 8.714, de 15.4.2016 - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Decreto nº 8.713, de 15.4.2016 - Regulamenta a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. Decreto de 15.4.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terrenos e benfeitorias que menciona e dá outras providências.

15 de abril de 2016 - Edição extra

Decreto nº 8.712, de 15.4.2016 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.