DEFINIDA MINUTA PARA IMPLANTAÇÃO DO PASSE ESTUDANTIL

O procurador geral do município, José Maria Lima, e o procurador jurídico da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, André Lisbôa, receberam nesta terça-feira, 02, os representantes jurídicos da classe estudantil, entidades civis organizadas e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subseção de Santarém (OAB-Santarém), Ubirajara Bentes de Sousa, para a elaboração da minuta que será apresentada ao prefeito Alexandre Von, sobre a emenda à Lei orgânica que versa sobre a meia passagem. A reunião aconteceu na sede da SMT. 

O encontro é resultado de um acordo para que seja dado embasamento jurídico necessário à tarifa cobrada da classe estudantil.

O artigo 134 de Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece que os estudantes paguem a meia passagem. Nos últimos cinco anos, essa tarifa não sofreu reajustes, entretanto o acordo celebrado entre o governo e as classes representativas ia de encontro ao que preconiza a Lei.

A alteração vai permitir que seja mudada a nomenclatura atual de meia passagem, que passa a ser chamada de passe estudantil. Pela proposta de emenda, o valor da passagem estudantil deverá ser de 1/3 da tarifa. A minuta ainda passará pela avaliação do prefeito, que a transformará em proposta de emenda à LOM, mas que deverá antes ser validada pela Câmara Municipal de Santarém. O projeto de emenda deverá ser encaminhado ao poder Legislativo, no mês de agosto, quando voltam as atividades daquela Casa Legislativa.