César Gaviria Trujillo - Silenciando um defensor do discurso livre
Silenciando um defensor do discurso livre.
César Gaviria Trujillo
Um grupo de nações liderado pelo Equador quer “reformar” a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o que pode criar circunstâncias favoráveis para governos limitarem a liberdade de expressão
Um confronto histórico poderá determinar o futuro da proteção dos direitos humanos em todo o continente nesta sexta-feira em Washington, em uma sessão extraordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
Um grupo de nações liderado pelo Equador quer “reformar” a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a sua relatoria sobre a liberdade de expressão. O suposto objetivo dessas reformas é “fortalecer” a proteção dos direitos humanos. Contudo, se forem implementadas, as reformas enfraquecerão gravemente a Comissão e criarão circunstâncias favoráveis para os governos ignorarem direitos básicos e limitarem a liberdade de expressão.
Como presidente da Colômbia de 1990 a 1994, eu testemunhei as dificuldades de mudança e evolução de instituições nacionais quando não há pressão externa. Como Secretário-Geral da OEA entre 1994 e 2004, eu vi, em primeira mão, a eficácia da Comissão Interamericana em exercer essa pressão quando Estados precisavam ser impulsionados na direção de maior proteção aos direitos humanos.
A Comissão tem desempenhado um papel fundamental na defesa dos princípios da Carta Democrática Interamericana. Ela vem exigindo eleições transparentes e imparciais e interveio quando alguns governos tentaram prejudicar a independência judicial ou a liberdade de expressão. Afinal, democracias verdadeiras precisam da separação dos poderes e da liberdade da imprensa.
As reformas que estão sendo defendidas atualmente reduziriam drasticamente a autonomia que tem sido fundamental para o sucesso do sistema interamericano. Por exemplo, uma proposta criaria restrições financeiras à Comissão, impedindo-a de utilizar fundos provenientes de fora da região. Atualmente, 30% de seu orçamento vem da Europa.
Essa medida teria um impacto devastador, especialmente na Relatoria Especial de Liberdade de Expressão, que vem liderando a luta pela liberdade de imprensa em toda a região há anos e tem sido uma pedra no sapato dos governos que não acreditam no discurso livre. A Relatoria corre o risco de perder praticamente todo seu orçamento, o que tornará mais fácil a perseguição de opositores, a censura e o fechamento de meios de comunicação independentes por governos da região.
Uma outra proposta de reforma impediria os Estados que não ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos de nomearem membros para a Comissão. Essa medida parece ter sido criada para limitar a participação dos Estados Unidos e do Canadá, que não ratificaram a Convenção, mas que estão, no entanto, sujeitos à sua fiscalização e são importantes fontes de apoio financeiro e político para seu trabalho.
A nossa região tem feito avanços importantes na área de direitos humanos desde o período sombrio da Guerra Fria. Quase todas as ditaduras do continente foram substituídas por democracias. Entretanto, essas democracias por vezes restringiram a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. O sistema interamericano de direitos humanos é o melhor mecanismo da atualidade para garantir que os governos nas Américas protejam esses direitos e liberdades de maneira eficaz.
Até o momento, foram poucos os países que se uniram ao Equador na tentativa determinada de enfraquecer nosso sistema regional de direitos humanos. Os governos verdadeiramente comprometidos com os direitos humanos e a democracia precisam defender a Comissão essa semana e acabar com essa campanha danosa.
Fonte: O Globo
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