Licitação dos ônibus tem prosseguimento após decisão do TCM

Está acontecendo na manhã desta terça-feira, dia 04, nas dependências do Teatro Vitória, a licitação para o Transporte Publico em Santarém, que tem por objeto a concessão do sistema de transporte coletivo urbano do Município. Duas empresas de Santarém estão participando.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM-PA publicou no seu Diário Eletrônico do dia 28 de novembro, a decisão negando medida cautelar de suspensão da licitação, que foi requerida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Público de Passageiros de Santarém e Belterra (Setrans).

A partir desta decisão do TCM-PA, a comissão de licitação, tendo à frente Roberto Lavor, designou nova data para a realização do ato de habilitação das empresas licitantes interessadas em concorrer no processo licitatório.

A Prefeitura de Santarém está realizando essa licitação para regularizar o serviço de transporte coletivo da cidade, bem como para cumprir ordem judicial em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.

FIQUE POR DENTRO: A abertura da licitação estava marcada para o dia 16 de outubro de 2018, no Teatro Victoria, porém, uma empresa de ônibus de Santarém ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça e por força de Decisão Judicial Liminar, prolatada pelo Desembargador Plantonista José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, a sessão de credenciamento e habilitação dos licitantes foi suspensa.

Porém, no dia 13 de novembro de 2018, o Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santarém prolatou sentença denegando a segurança pleiteada pela empresa de ônibus de Santarém e a Decisão Liminar foi automaticamente revogada.

O juiz Claytoney Passos Ferreira entendeu que não restou demonstrado o suposto direito líquido e certo da empresa de ônibus, ou, ainda, ato abusivo praticado pelo município de Santarém na condução do processo licitatório. Com esta Sentença não há mais impedimentos judiciais para o prosseguimento da licitação.

Fonte: RG 15/O Impacto, com informações de Marina Bandeira