07/10/19 - LANÇAMENTO DA INTEGRAÇÃO DO PJe COM A PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV

LANÇAMENTO DA INTEGRAÇÃO DO PJe COM A PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV

07/10/19

Sr.(a) usuário(a),

No dia 07 de outubro (segunda-feira) será oficialmente lançada a integração do PJe com a plataforma Consumidor.gov, do Ministério da Justiça.

A medida decorrente dessa integração se aplica às ações de consumo movidas em face da Caixa Econômica Federal-CEF nos Juizados Especiais Federais. 

O projeto altera a tela de cadastro de novo processo no PJe e assume o seguinte fluxo: ao se ingressar com uma ação de consumo no PJe/Juizados (matéria DIREITO DO CONSUMIDOR > CONTRATOS DE CONSUMO > BANCÁRIOS e classe judicial PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL), estando a CAIXA no polo passivo e havendo opção do autor pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, de forma automatizada a demanda migrará para a referida plataforma com vistas à tentativa de solução consensual entre as partes (10 dias são convencionados para apresentação de proposta pela CAIXA e 20 dias para manifestação do autor), bem como o processo será distribuído no PJe e ficará aguardando o resultado da negociação. Frutífera a negociação, tal informação irá para o PJe para fins de prolação de sentença homologatória de acordo. Infrutífera, abre-se o caminho da citação eletrônica da CAIXA. Havendo abandono da negociação, essa informação também constará dos autos judiciais.

A  integração das plataformas é fruto de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, este último o gestor do Consumidor.gov, serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e fornecedores para solução on-line de conflitos de consumo.

Atenção, a seleção de classe judicial diversa de "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" ocasionará erro na distribuição do processo no PJe: "Não há competência possível nesta jurisdição para o processo tal como ele está cadastrado". 

Clique AQUI para conferir a apresentação tutorial em PowerPoint a respeito do Consumidor.gov e dos procedimentos para protocolo do processo no PJe.

Atenciosamente,

Núcleo Regional de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico.

Fonte: Sistema PJe - Justiça Federal - TRF1