Breaking News

Resenha Diária 19/04/2016


Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

19 de abril de 2016
Lei Complementar nº 154, de 18.4.2016 -  Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

Nenhum comentário

Lava jata do gaúcho

Lava jata do gaúcho