Resenha Diária 04/11/2015
Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
4 de novembro de 2015
Lei nº 13.182, de 3.11.2015 - Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nos 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 13.181, de 3.11.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 8.553, de 3.11.2015 - Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
Decreto nº 8.552, de 3.11.2015 - Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
Este é um serviço informativo, sem cunho oficial, e não substitui a publicação no Diário Oficial da União.
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