Notícias ConJur - 18/06/2023

Notícias ConJur - 18/06/2023

	Via de mão única Revogação da opção pela CPRB não viola direitos do contribuinte, diz Superior Tribunal de Justiça Para a Corte, fim da chance de tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta respeitou anterioridade nonagesimal

Não para em pé
Mudar de direção ao avistar viatura não justifica abordagem policial

Prêmio por nada
Imobiliária não pode cobrar comissão sem concretizar venda

Dois coelhos, uma cajadada
Suprema Corte dos EUA favorece condenados por múltiplos crimes

Dever fantasiado de direito
Servidora mãe de autista não precisa compensar jornada reduzida

	Molusco invasor	Reprodução
	Empresa pede que Ibama fiscalize combate ao mexilhão-dourado

Segunda Leitura
A atuação do advogado junto aos tribunais de segunda instância

Embargos Culturais
Transação tributária na prática, de Paulo Conrado e Juliana Araújo

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18/06	16h45	TJ-RJ ordena que pai também deve viajar para conviver com filha

18/06	16h15	Motorista terá verbas por acumular função de agente socioeducador

18/06	15h45	Saúde frágil não reduz indenização por infecção hospitalar

18/06	15h19	Eduardo Mauricio: EncroChat, Sky ECC e Anom

18/06	14h48	Cancelamento indevido de benefício do INSS gera dano moral

18/06	14h15	Radialista deve indenizar por incitar violência contra grevistas

18/06	13h45	Furtado e Pedrosa: Proteção de dados e conformidade de fornecedor

18/06	13h15	Gilmar defende melhor gestão para diminuir judicialização da saúde

18/06	11h45	Guilherme Strenger: Da justa remuneração dos magistrados

18/06	9h25	Opinião: Escritórios que habitualmente suscitam IRDRS?

18/06	8h00	Medida indutiva de conduta e limite: intervenção patrimonial

18/06	8h00	A LGPD e o tratamento de dados pela Administração Pública

18/06	8h00	Infidelidade financeira no casamento e na união estável

18/06	7h11	Freitas Pinho: Foco no imediato inibe contratação de aprendizes

18/06	6h33	Opinião: Concursalidade dos honorários advocatícios

18/06	6h05	Luciana de Azevedo: Fraudes em recuperação de empresas

17/06	17h59	VI Jornada aprova 14 novos enunciados sobre judicialização da saúde

17/06	17h13	Amadeu Mendonça: Recolher ITBI em valor inferior pode dar prejuízo

17/06	16h45	Gravidade genérica do crime de roubo não justifica preventiva

17/06	16h15	Federação pede investigação contra Carrefour por contratação ilegal

17/06	15h45	Menino que abatia aves será indenizado por exploração infantil

17/06	15h16	Luiz Mário Guerra: Juiz das garantias, coerência e lógica

17/06	14h47	STF propõe que Congresso banque piso da enfermagem com emendas

17/06	14h15	Banco indenizará por não provar regularidade de contrato de serviço

17/06	13h45	STF discute a expansão dos casos de impedimento de juiz

17/06	13h11	Valton Doria Pessoa: O fenômeno da pejotização

17/06	12h45	Procuradores contestam consultoria por servidores de fora da PGDF

17/06	12h15	Médico deve indenizar por fazer laqueadura em paciente grávida

17/06	11h45	Japão amplia definição de estupro e aumenta idade de consentimento

17/06	11h15	Brenno Cavalcanti: Regramento das medidas protetivas de urgência

17/06	10h13	Com vaga em concurso, estudante pode antecipar conclusão de curso

17/06	9h48	Jornalista não pode usar marca do Santos em canal no Youtube

17/06	9h24	Ameur Hudson: Usucapião extraordinária e citação do falecido

17/06	8h48	STJ estende a menor infrator direito a ser interrogado por último

17/06	8h22	TRF-2 tranca ação baseada em depoimentos cruzados de delatores

17/06	8h00	Paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri

17/06	8h00	O Supremo Tribunal Federal já julga com perspectiva de gênero

17/06	8h00	Encontramos um oráculo, é o fim de toda angústia

17/06	7h41	STF barra ação contra nível superior para técnico judiciário

17/06	7h08	Gabriel Pedra: Deveres fiduciários e responsabilização

17/06	6h30	Couto e Leite: Funrural e legitimidade para repetir o indébito

17/06	6h10	Luzes e Almeida: A Justiça do Trabalho no fogo cruzado

16/06	21h59	CNJ decidirá se TRT-1 descumpriu decisão do STF ao censurar juíza

16/06	21h33	Ministros apresentam voto em conjunto pela primeira vez no Supremo

16/06	21h08	Mulher de Cid diz que Bolsonaro pediu invasão de caminhoneiros

16/06	20h52	Ana Luísa de Faria: Política de educação digital e homeschooling

16/06	20h34	Juiz absolve réu por causa de atuação indevida da Guarda Municipal

16/06	20h17	Corregedor nacional libera uso de redes sociais por juiz do Amazonas

16/06	19h54	Fórum de Lisboa debate desafios da IA na administração pública

16/06	19h32	Cristiane e Charles McNaughton: Tributação sobre investimento

16/06	19h12	Iasp promove lançamento de livro organizado por Gilmar Mendes

16/06	18h48	STF revoga liminar que restabelecia direitos políticos de Arruda

16/06	18h26	Mariana Sbaite: Contratos analisados pela ótica da LGPD

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16/06	17h49	STJ vai decidir se confissão ignorada pelo julgador é atenuante

16/06	17h20	Hastreiter e Hauser: Cade investiga abuso das big techs

16/06	16h45	Falta vontade política para implantar juiz das garantias, diz Toron

16/06	16h25	Rodrigo Valgas: Paridade na composição dos colegiados dos tribunais

16/06	16h01	ITCN promove live sobre política de segurança do governo Lula

16/06	15h45	STF tem usado instrumentos cíveis no Direito Criminal, diz advogado

16/06	15h30	Em obra, Medina analisa coisa julgada à luz do CPC e da Constituição

16/06	15h18	Ana Carolina Ali Garcia: Royalties de petróleo e gás natural

16/06	14h47	Destaque interrompe análise de regulamentação de sistema de execução

16/06	14h19	Mandado de segurança em licitações e contratos: temas essenciais

16/06	13h44	TJ-SC confirma veto a lei sobre serviços de valor adicionado

16/06	13h17	Thiago Cabral: Estamos em debate errado sobre as drogas

16/06	12h46	Fraude contábil das Americanas e suas possíveis implicações penais

16/06	12h20	Justiça de SP envia mais de R$ 5 milhões para vítimas de alagamentos

16/06	11h41	STF autoriza oitiva de Mauro Cid e outros 5 presos na CPI do DF

16/06	11h09	Felipe Carteiro: Obsolescência programada ou nova tecnologia

16/06	10h47	TJ-SP anula indisponibilidade de bens com base na nova LIA

16/06	10h22	Candidato não pode ser eliminado de concurso por dever IPTU

16/06	9h43	Maria Domitila Prado Manssur é eleita juíza substituta do TRE-SP

16/06	9h19	Opinião: A cor púrpura na 111ª Conferência da OIT

16/06	8h47	Oposição do credor não impede seguro-garantia em penhora, diz STJ

16/06	8h23	STF nega ação sobre aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica

16/06	8h00	Arbitragem e produção antecipada de prova sem urgência

16/06	8h00	Política de acesso legal a um crack gratuito e livre de contaminantes

16/06	8h00	Limites da autonomia coletiva e a intervenção mínima do Judiciário

16/06	7h48	Supremo invalida ascensão de cargos na carreira fiscal do Paraná

16/06	7h22	STJ anula reconhecimento pessoal ilegal e absolve acusado de roubo

16/06	7h09	Pansieri e Gasparim: Interpretação extensiva do art. 220 do CPC

16/06	6h33	Michel Havrenne: Impossibilidade de fixação de marco temporal

16/06	6h04	Ursula de Almeida: Remuneração do jornalismo pelas big techs