Grupo se reúne com autoridades em Brasília para entregar a Carta de Santarém

Bruna Nobre*

Um grupo formado por membros da coordenação do Seminário do Desenvolvimento da Pesca do Baixo Amazonas marcou uma série de encontros com autoridades, em Brasília no início desta semana, para entregar a Carta de Santarém, documento final do encontro que debateu os rumos da politica de pesca na região, ocorrido nos dias 14 e 15 de outubro.

A carta já foi entregue ao ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Patrus Ananias e ao Senador Paulo Rocha. Hoje (21/10), o grupo deve participar da audiência pública, no Congresso Nacional, que discutirá sobre a portaria que suspende o seguro-defeso por 120 dias, um dos itens abordados na carta.

Participam da entrega da carta, Socorro Pena (Ufopa) Luiz Vinhote, (Mopebam), e Jader Ilson Pereira (Z-20).

No link abaixo, segue a Carta de Santarém na íntegra.

Carta de Santarém em Defesa da Pesca Artesanal no Baixo Amazonas Paraense

A pesca artesanal do Baixo Amazonas tem conseguido conquistas importantes durante os últimos 25 a 30 anos, fruto da pressão organizada do movimento dos pescadores e pescadoras e seus parceiros da sociedade civil e do governo. Essas conquistas incluem o reconhecimento legal dos acordos de pesca, a regularização fundiária das comunidades de várzea, e o seguro defeso.

Gestão Pesqueira: Começando na década de oitenta, as comunidades e Colônias de Pescadores se mobilizaram para proteger os lagos da várzea da pressão da pesca comercial de grande escala. As comunidades negociaram acordos de pesca definindo regras de acesso e uso dos recursos pesqueiros dos lagos de várzea. Inicialmente, o IBAMA rejeitou os acordos ao entendê-los como ilegais. Porém, na década de noventa, o IBAMA começou a colaborar com os pescadores e as pescadoras para definir critérios e procedimentos para a legalização dos acordos de pesca como, por exemplo, a portaria n. 48 de 05/11/2007.

Com a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), a responsabilidade da gestão pesqueira passou para este ministério. No entanto, o MPA nunca assumiu a responsabilidade pelo manejo dos recursos pesqueiros e a gestão compartilhada com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) nunca funcionou na prática. Em alguns casos, os Estados assumiram essa responsabilidade, mas o co-manejo pesqueiro foi abandonado. No caso específico do Estado do Pará, a responsabilidade nunca foi assumida e o resultado foi o abandono da gestão dos recursos pesqueiros pelos governos federal, estadual e municipais. Atualmente, não há monitoramento e fiscalização efetiva da atividade pesqueira e nem apoio para os acordos de pesca aprovados pelo IBAMA e posteriormente integrados nos Planos de Utilização dos Projetos de Assentamento Agro-extrativistas, (PAEs).

Agora o governo extinguiu o MPA e pretende transformá-lo em secretaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), voltado para a agricultura de grande escala sem competência ou interesse na gestão da pesca artesanal. Essa decisão é simplesmente o passo final no processo de marginalização da pesca artesanal.

Regularização Fundiária: Um dos grandes problemas que os moradores de várzea enfrentam é a falta de reconhecimento legal de seus imóveis e dos territórios de suas comunidades. Em 2006, com a assinatura de um convênio entre a Secretaria do Patrimônio da União – SPU e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA , este implementou uma política de regularização fundiária baseada no Projeto de Assentamento Agro-extrativista, modalidade de assentamento criada para populações tradicionais que permite o uso coletivo e individual dos recursos naturais que caracteriza o sistema tradicional de várzea. Foram criados 41 PAEs de várzea com uma população estimada em 70 mil pessoas em 8 municípios do Baixo Amazonas. Planos de Utilização foram elaborados e aprovados, integrando os acordos de pesca e apresentando regras para o uso da terra e dos recursos naturais de cada PAE.

No entanto, o processo de regularização dos PAEs de várzea nunca foi concluído e, nos anos recentes, grupos dentro e fora do governo começaram a propor o seu cancelamento e a regularização individual, medida que favorece às grandes propriedades. Essa proposta representa uma ameaça para os pescadores e pescadoras que dependem dos lagos, muitos deles localizados dentro dessas grandes propriedades. A situação não só ameaça inviabilizar a gestão da pesca nos lagos de várzea pelas comunidades, mas coloca em cheque a própria sobrevivência de seus moradores.

Seguro Defeso: Em 1993, o governo federal criou o benefício que incentivou o cumprimento do Defeso através da concessão de um salário mínimo por mês durante aquele período. Nos anos seguintes, o acesso dos pescadores e pescadoras a esse benefício foi facilitado e consequentemente aumentou progressivamente o número de pescadores e pescadoras que recebem o Seguro Defeso. Essa medida teve vários impactos importantes. Primeiro, o Seguro Defeso incentivou o cumprimento do Defeso, contribuindo para a conservação dos recursos pesqueiros. Segundo, a medida estimulou os pescadores e pescadoras a buscar os documentos necessários para se habilitar a receber o benefício, contribuindo para a transformação dos pescadores e pescadoras artesanais em cidadãos plenos, capazes de acessar todos os benefícios a que um cidadão tem direito. Finalmente, contribuiu para o crescimento e fortalecimento das Colônias de Pescadores, melhorando a sua capacidade de representar seus sócios.

Com a decisão da Portaria Interministerial n.192, na véspera do período do Defeso, o governo pretende eliminar a última medida ainda existente que incentiva o pescador a conservar o recurso pesqueiro no contexto do abandono de uma política de gestão pesqueira. Essa medida deixa desprotegidos os recursos pesqueiros, uma vez que, junto com essa medida, foi suspenso também o próprio Defeso. Essa medida também tem um impacto significativo na economia familiar do pescador artesanal que agora tem pouco tempo para se adaptar à perda desse recurso, bem como cria impacto ambiental negativo no ecossistema de várzea.

Diante do exposto acima, as entidades abaixo relacionadas, participantes do seminário “O Desenvolvimento da Pesca na Várzea do Baixo Amazonas”, realizado no período de 14 a 15 de outubro de 2015, no Centro de Formação Emaus em Santarém, apresentam os seguintes encaminhamentos e ações para serem implementados em caráter emergencial na região do Baixo Amazonas:

1. Seguro Defeso:

1.1. Revogar o inciso IV do Artigo 1o da Portaria Interministerial nº 192 de 05/10/2015. O Seguro Defeso tem sido uma das poucas armas que o governo atualmente possui para conservar os recursos pesqueiros. O Seguro Defeso é uma compensação justa para pescadores que suspendem suas atividades durante o período de defeso assegurando a reprodução das espécies comerciais e a manutenção e recuperação dos estoques pesqueiros.

2. Gestão da Pesca Artesanal:

2.1. Revogar o decreto que extingue o MPA. Apesar de suas deficiências, consideramos a manutenção do Ministério de Pesca e Aquicultura uma medida essencial para o desenvolvimento sustentável do setor de pesca artesanal, especialmente das águas continentais. É essencial que no futuro o Ministério da Pesca e Aquicultura não seja usado apenas como um prêmio para os aliados do governo e um cabide de emprego para seus afiliados. É essencial que o Ministério de Pesca e Aquicultura seja conduzido por profissionais do setor e que não sofra constantes mudanças nos altos escalões para atender demandas meramente políticas.

2.2. Retomar uma política de gestão pesqueira: A maior ameaça à pesca artesanal é o abandono da política de gestão dos recursos pesqueiros. É essencial para a sua recuperação que o termo de cooperação interministerial entre o MMA e o MPA seja revisado com o intuito de estruturar uma base institucional segura para o desenvolvimento e implementação de uma nova política nacional de gestão dos recursos pesqueiros. Nesse contexto, é necessário implementar uma politica de co-manejo pesqueiro baseada na parceria entre órgãos governamentais de monitoramento e controle e organizações locais de pescadores, onde o governo garante o apoio efetivo aos sistemas de co-manejo desenvolvidos por comunidades e organizações regionais de pescadores.

2.3. Criar um programa de Agentes Ambientais Comunitários: Um elemento essencial de uma política de co-manejo pesqueiro é o desenvolvimento e implementação de um programa para formar Agentes Ambientais Comunitários que possam educar pescadores e outros cidadãos sobre a importância do manejo sustentável, coordenar atividades locais de monitoramento da pesca e colaborar com agentes do governo nas atividades de fiscalização. Um programa de Agentes Ambientais Comunitários é um componente central de uma política de co-manejo e a maneira mais eficaz de integrar grupos locais no manejo sustentável de seus recursos naturais.

2.4. Separar a pesca da piscicultura: A piscicultura e a pesca tem o potencial de se complementar aumentando a produção e renda dos pescadores. No entanto, não podemos admitir que a gestão dos recursos pesqueiros seja abandonada baseada na crença de que o objetivo da modernização da pesca artesanal seja o desenvolvimento da piscicultura. A pesca artesanal é uma atividade independente que, além de fornecer pescado de alto qualidade, contribui para a conservação dos ecossistemas aquáticos e marinhos que sustentam os recursos pesqueiros.

2.5. Implantar um sistema de estatística pesqueira para subsidiar a implementação de políticas públicas: Um dos grandes problemas enfrentados pela pesca artesanal é a má qualidade dos dados disponíveis, consequência do esforço mínimo exercido pelo governo para coletar dados confiáveis sobre as atividades pesqueiras e o estado dos recursos pesqueiros. O manejo sustentável dos recursos pesqueiros depende de um programa de estatística pesqueira que fornece gestores e pescadores com a qualidade e quantidade de informações sobre a pesca que são necessárias para a tomada de decisões. A falta de informações confiáveis sobre a produção do setor pesqueiro e o emprego e renda que essa produção gera é o grande responsável pela pouca atenção que o setor recebe dos governos federal, estaduais e municipais.

3. Regularização fundiária dos PAEs de várzea:

Finalizar o processo de regularização coletiva dos PAEs de Várzea: Esse processo, que está paralisado desde 2010, consolida o papel do PAE de várzea como a unidade principal de ordenamento das áreas de várzea e garante a sobrevivência das populações tradicionais. Dessa forma, os PAEs fornecem a base legal para um processo de desenvolvimento baseado no manejo sustentável dos recursos naturais.

3.1. Reeditar o termo de cooperação técnica entre SPU e INCRA. Como primeiro passo, INCRA, Terra Legal e SPU devem reeditar o termo de cooperação técnica para a efetivação da ações de regularização fundiária coletiva dos PAES de Várzea a serem executadas a partir de 2016. Para assegurar a efetiva participação das comunidades deve ser criado um grupo de trabalho que inclui o Ministério Público Estadual, Fórum dos PAEs de várzea, Sociedade para a Pesquisa e Proteção do Meio Ambiente – SAPOPEMA, Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, Colônia de Pescadores Z-20, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém – STTR, Movimento dos Pescadores do Oeste do Pará e Baixo Amazonas – MOPEBAM, Comissão Pastoral da Pesca – CPP e Federação dos Trabalhadores da Agricultura – FETAGRI, para acompanhar todas as etapas da regularização dos PAEs.

3.2. Implementar o CAR coletivo nos PAEs de várzea. O CAR coletivo com a devida identificação da família/morador e de sua área de uso é um documento essencial para viabilizar o acesso dos moradores às políticas públicas e ações específicas de benefício familiar.

3.3. Emissão imediata dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso – CCDRU coletivos para os PAEs de várzea.

Além de concluir o processo de regularização fundiária, há uma série de pendências que precisam ser resolvidas:

1. Ampliar o programa de ATER para atender todos os PAEs de várzea. A maioria dos PAEs de várzea não têm acesso à assistência técnica para o desenvolvimento de atividades produtivas e de manejo dos recursos naturais. Essa assistência técnica é essencial para assegurar o uso eficiente e sustentável do potencial produtivo dos PAEs de várzea. Exigimos a publicação de um edital para a contratação de ATER para os PAEs de várzea ainda não contemplados.

2. Retomada da aplicação dos créditos nos PAEs de várzea. Os créditos são essenciais para o desenvolvimento das atividades produtivas nos PAEs de várzea e no crescimento e diversificação da renda das famílias de várzea.

Entidades Abaixo Assinado:

1. Colônia de Pescadores Z- 20 Santarém

2. Colônia de Pescadores Z– 19 Óbidos

3. Colônia de Pescadores Z – 11 Monte Alegre

4. Colônia de Pescadores Z – 42 Juruti

5. Colônia de Pescadores Z – 66 Curuá

6. Colônia de Pescadores Z – 28 Alenquer

7. Colônia de Pescadores Z – 31 Prainha

8. Colônia de Pescadores Z – 52 Aveiro

9. Colônia de Pescadores Z – 41 Oriximiná

10. Colônia de Pescadores Z – 33 Almeirim

11. Colônia de Pescadores Z – 75 Terra Santa