Eca Digital: o que cabe às empresas, às famílias e ao Estado
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O consultor legislativo do Senado Luiz Fernando Fauth esclarece que há uma evidente necessidade de adaptação progressiva aos ditames da nova lei, especialmente no que diz respeito à implementação de determinadas tecnologias. O Decreto 12.880 prevê a implementação progressiva de diversas disposições.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), à qual caberá a regulamentação e a fiscalização da lei, ainda definirá as etapas de implementação para soluções de aferição de idade, por exemplo. Já outro artigo do decreto estabelece a habilitação provisória de entidades representativas de direitos de crianças e adolescentes que poderão requisitar a retirada conteúdos que infringem direitos dos menores de 18 anos.
— Mas um ponto muito importante, e que ajudou até na tramitação do projeto PL 2.628/2022 [que deu origem à lei], foi a questão da adultização. A lei proíbe o impulsionamento desse tipo de conteúdo. Isso já está valendo. Outro exemplo é a proibição de perfilamento de crianças e adolescentes para fins publicitários. As plataformas que eventualmente ainda faziam isso agora não podem mais — afirma Fauth.
Para proteger as crianças, o ECA Digital enumera uma série de responsabilidades a serem assumidas pelas empresas, pelas famílias e pelo próprio Estado. Veja abaixo o papel de cada um desses atores.
Empresas de tecnologia
De início, as empresas de tecnologia tiveram seis meses para se adaptar às novas regras. As chamadas big techs precisam garantir que a concepção, os produtos e os serviços digitais acessados por crianças e adolescentes cumpram requisitos de segurança que prezem por sua proteção. Para isso, o ECA Digital lista estas obrigações às empresas de tecnologia da informação:
- Remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, com notificação às autoridades. Estão nesse rol as publicações relacionadas a incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio e venda de jogos de azar, entre outros;
- Ofertar produtos e serviços digitais com configurações que coíbam o uso compulsivo que levam à dependência do mundo virtual;
- Acabar com rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos;
- Não ofertar caixas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos;
- Não coletar dados dos menores de 18 anos para direcionar à publicidade comercial;
- Implementar mecanismos de supervisão parental.
As crianças e os adolescentes continuarão com direito de acesso a produtos, serviços e experiências digitais, mas tudo tem de ser adequado à faixa etária. Um dos pontos que mais chamam atenção no projeto é exigência de que as empresas ofertem mecanismos de aferição de idade confiáveis, que inibam, por exemplo, a simples autodeclaração, pela qual é possível que a criança informe uma data de nascimento falsa e que consiga acessar certos conteúdos. Caberá à ANPD regulamentar os requisitos mínimos de transparência quanto a isso.
Em resposta à Agência Senado, as big techs Meta, Google e TikTok disseram que estão expandindo os mecanismos de proteção às crianças e adolescentes, alinhando-se aos propósitos do Eca Digital em várias frentes.
Quanto à aferição de idade, o Google afirmou que está implementando no Brasil um modelo e ferramentas de estimativa de idade. Eles estão utilizando aprendizado de máquina para interpretar uma variedade de sinais associados à conta do usuário.
Já a Meta informou que disponibiliza, desde o ano passado, "experiências específicas e adequadas" à idade para adolescentes no Instagram e no Facebook, que segundo a empresa contam com proteções configuradas de modo a limitar o conteúdo visto e restringir o contato com eles, além de contribuir para que o tempo de uso dos aplicativos seja equilibrado.
Uma das plataformas mais acessadas pelo público jovem, o TikTok disse que a idade mínima para acesso é 13 anos e que já adotaram uma "abordagem em camadas" para detectar e confirmar quando as pessoas podem não ter fornecido sua data de nascimento correta.
A transparência de dados é uma cobrança da sociedade. Por isso, os provedores de serviços digitais com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos terão de apresentar relatórios semestrais.
O consultor do Senado Luiz Fernando Fauth afirma que as empresas, como parte da sociedade, têm responsabilidades fundamentais nesse processo. São elas que deverão incorporar em seus serviços todas as medidas técnicas necessárias à implementação da lei, seja quanto à aferição de idade, remoção de conteúdos, sistemas de mediação parental, comunicação com autoridades, entre outros.
— Essas responsabilidades, na minha opinião, devem ser proporcionais aos riscos criados pelas próprias plataformas no desenho de suas aplicações. Se o ambiente por elas projetado impõe riscos a crianças e adolescentes, elas devem ter a responsabilidade de minimizar esses riscos e mitigar suas consequências — afirma o consultor.
Famílias
O ECA Digital aponta para uma participação mais incisiva dos pais. Fauth explica que a lei é muito clara ao afirmar que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados, acompanhados e orientados em sua experiência digital por seus pais ou responsáveis. Cabe a eles ainda o exercício do cuidado ativo e contínuo por meio dos mecanismos de supervisão parental previstos na própria lei.
— Ou seja, a responsabilidade da família não foi desconsiderada. O que deve ser ponderado, em minha opinião, é a diversidade de condições socioeconômicas das famílias brasileiras. Em muitos casos, os pais ou responsáveis não possuem o domínio da informação ou dos conhecimentos necessários para navegar nas ferramentas de supervisão parental — que nem sempre são intuitivas — nem tampouco dos riscos inerentes a cada plataforma. Há aí claramente a necessidade de um trabalho de educação e conscientização — diz Fauth.
Os pais têm direito à disponibilização de ferramentas efetivas de supervisão parental, com funcionalidades de bloqueio configuráveis na disponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que possam ser impróprios aos menores de 18 anos.
Influenciadores mirins também ganharam uma sessão à parte e caberá aos pais obter autorização judicial para os filhos quando se tratar de conteúdo monetizado ou impulsionado que explore a imagem ou a rotina de criança ou adolescente.
Estado
Pela nova legislação, além de regulamentar o tema, cabe ao Estado:
- Elaborar políticas públicas para tornar efetivos os comandos legais;
- Fiscalizar o cumprimento da lei;
- Coordenar ações intersetoriais;
- Promover educação digital e midiática;
- Fortalecer canais de denúncia.
— Convém ainda não esquecer que todos os mecanismos previstos no ECA "analógico", como a atuação dos Conselhos Tutelares, do Ministério Público e dos Juizados da Infância e Juventude também deverão incorporar o ECA Digital em suas responsabilidades, de forma a garantir a proteção integral das crianças e adolescentes — afirma o consultor legislativo.
Caberá à ANPD regulamentar uma série de questões. Recentemente, ela foi qualificada como uma agência reguladora, inclusive com carreira própria.
— A devida estruturação da agência, no entanto, leva um certo tempo. Ela terá de enfrentar o duplo desafio de avançar na regulamentação da nova lei ao tempo em que se reestrutura como uma agência reguladora — destaca Fauth.
O decreto presidencial também instituiu a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital para assegurar a formulação, a articulação e a coordenação de ações no âmbito federal.
Também está prevista a criação de Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal. A instituição deverá receber apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de força-tarefa integrada ou de profissionais de segurança pública mobilizados especificamente para esse fim.
O papel do Congresso também não se findou com a apresentação e aprovação do PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O consultor legislativo do Senado lembra que o processo de aperfeiçoamento da legislação é uma atividade permanente.
— Nesse sentido, o Congresso Nacional dispõe de mecanismos de avaliação de políticas públicas que podem revelar eventuais insuficiências ou pontos que demandam correção na legislação vigente. O Parlamento também tem um papel importante de promover o debate público e, nesse contexto, ouvir diferentes vozes da sociedade. Dessa forma, pode diagnosticar demandas não atendidas. Ou seja, além da atividade legislativa propriamente dita, o Congresso, no exercício da função de controle externo, também pode atuar para que as entidades públicas responsáveis tenham uma atuação condizente com suas responsabilidades — observa Fauth.
Denúncias podem ser feitas (inclusive de forma anônima) pelo Disque 100 (Ministério dos Direitos Humanos) ou pelo site da SaferNet Brasil.
Responsabilidades na proteção às crianças e adolescentes no ambiente digital |
| Empresas de tecnologia |
| • Garantir segurança digital, privacidade e supervisão parental; • Prevenir conteúdos nocivos; • Transparência em algoritmos e IA; • Adotar verificação de idade confiável; • Cumprir política indicativa para jogos e aplicativos; • Implementar mecanismos contra uso compulsivo; • Remover conteúdos nocivos, como de exploração sexual e violência. |
| Famílias |
| • Ter cuidado ativo e contínuo com crianças e adolescentes; • Usar ferramentas de supervisão parental; • Orientar sobre riscos e comportamento digital; • Acompanhar tempo de uso e interações online |
| Estado |
| • Fiscalizar e aplicar sanções; • Definir regulamentos sobre supervisão parental e aferição de idade; • Instituir políticas públicas e educação digital e midiática; • Coordenar ações intersetoriais. |
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Fonte: Agência Senado
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