Prisão ilegal causa dano moral e cidadão deve ser indenizado, diz TJ-MG
O Estado deve responder por danos morais sofridos por vítima de prisão ilegal, e estes não podem ser considerados como mero dissabor o...
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1/25/2019 11:28:00 AM 0
O Estado deve responder por danos morais sofridos por vítima de prisão ilegal, e estes não podem ser considerados como mero dissabor o...
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