Comissão de parlamentares aprovou texto que ganhou apelido de "Lei Dieckmann".

Comissão discute os detalhes da "Lei Dieckmann" (Fonte da imagem: Reprodução/Agência Senado)

Marco Civil: lei sobre a internet brasileira ainda pode ter alterações sugeridas pelos cidadãos

Em breve, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados para que seja realizada a votação da nova lei.

O Brasil está mais próximo de ter uma lei regulamentando a internet. O texto do Marco Civil da Internet está quase pronto, aguardando apenas que os cidadãos enviem sugestões de alterações antes que seja encaminhado para votação na Câmara dos Deputados em Brasília. O grande foco do projeto de lei é garantir mais proteção aos usuários e também evitar ações abusivas das empresas ligadas à prestação de serviços.

Como o Tecmundo já disse alguns meses atrás, o Marco Civil da Internet não pretende fiscalizar ou punir responsáveis por crimes virtuais – já existem outros projetos de lei em andamento para isso –, mas agir em três pontos muito importantes para qualquer pessoa que utilize a internet no Brasil:

Dados privados não podem ser tratados como mercadoria pelas empresas;
Liberdade de expressão na internet (desde que não interfira no direito alheio);
Neutralidade nas redes (garantir que todas as empresas tenham os mesmos direitos).

Você pode acessar o texto provisório por este link e aproveitar para deixar os comentários pertinentes ao tema para possíveis alterações.

Fonte: Câmara dos Deputados, Mega Sim e G1