Primeira legislação para internet é aprovada no Senado

Comissão de parlamentares aprovou texto que ganhou apelido de "Lei Dieckmann".

Comissão discute os detalhes da "Lei Dieckmann" (Fonte da imagem: Reprodução/Agência Senado)

  

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou hoje (29/08) o projeto de lei PL 35/2012 que deve regulamentar pela primeira vez os crimes cibernéticos no país. O documento já recebeu o apelido de “Lei Dieckmann”, em referência às fotos eróticas vazadas na internet da atriz Carolina Dieckmann.

A atriz foi escolhida para intitular o projeto pelo processo ter sido apressado pelos parlamentares na oportunidade do vazamento das fotos. Agora, o PL 35/2012 deve seguir para a plenária a fim de ser votado, substituindo então outro PL que tentava regular infrações do gênero, a “Lei Azeredo”.

Caso o PL se torne lei, o Código Penal Brasileiro vai passar a julgar crimes digitais como sendo puníveis com algo entre três e 12 meses de prisão. O texto do projeto especifica que “invadir computadores ou qualquer outro dispositivo de informática de terceiros com o objetivo de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização” poderá sem punido.